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Ameaça inexistente

STF demora dez anos para dizer que não resolverá disputa entre SP e União

O Supremo Tribunal Federal só tem competência para julgar conflito sobre repasses entre estado e a União quando há ameaça ao pacto federativo. Assim entendeu a ministra Rosa Weber ao rejeitar pedido do estado de São Paulo para que fosse desobrigado de restituir quantia por problemas na prestação de contas de uma unidade prisional.

O caso chegou ao STF em março de 2008 e, dez anos depois, a ministra entendeu que a corte não tem competência para analisar e julgar o processo, pois o assunto não fere o pacto federativo, apresentando apenas natureza patrimonial. Ela determinou que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal em São Paulo.

Rosa Weber mandou autos a uma das varas da Justiça Federal em São Paulo.
Nelson Jr./SCO/STF

A controvérsia envolve convênio sobre a execução das obras de construção do Centro de Detenção Provisória (CDP) Vertical de Diadema, em São Paulo, com orçamento de R$ 7,5 milhões.

A obra teve a entrega formalizada no dia 11 de maio de 2006. Três dias depois, já em funcionamento, o presídio passou por uma rebelião de detentos. Ao fazer vistoria, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) constatou pendências, entre elas a danificação de câmaras, encanamento, portas, luminárias e interruptores.

Em setembro de 2007, o órgão federal atestou a conclusão do convênio, mas consignou na prestação de contas final que só foram cumpridos 97,95% dos serviços conveniados. O estado de São Paulo foi então cobrado a devolver o restante, sob pena de inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Na ação, o governo paulista defendeu que os valores recebidos foram corretamente utilizados e que a danificação da obra decorreu de fato alheio à sua vontade (rebelião de presos). Por isso, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do convênio para afastar a obrigação de restituir o valor.

Mudança de relatores
O conflito entre São Paulo e União foi distribuído em 2008 ao ministro Gilmar Mendes. Como ele assumiu a Presidência do STF, quase dois meses depois, a ação passou para a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Quando a relatora se aposentou, em 2011, a questão foi parar na mesa de Rosa Weber.

O processo ficou parado desde então. Agora, ao analisar o pedido, a ministra salientou que os julgados mais recentes do Supremo são todos no sentido da inexistência de competência originária para o julgamento de ações sobre esse tipo de assunto, uma vez que a questão tem “natureza meramente patrimonial, sem potencialidade lesiva para afetar o pacto federativo”.

Ela lembrou que em ações absolutamente semelhantes ajuizadas pelo Estado de São Paulo também foi declarada a incompetência da Corte (ACOs 1.082 e 1.180). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a decisão.
ACO 1.139

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 14h42

Comentários de leitores

4 comentários

Velocidade

Luiz Aquino (Economista)

Pelo jeito o problema se resolvia com um e-mail.

Complicações processuais

O IDEÓLOGO (Outros)

O grave problema não é a demora do STF. São as leis processuais, extremamente complexas e de conteúdo interpretativo generoso para as chicanas advocatícias.

"Duração razoável do processo"?

Johnny1 (Outros)

Isso não existe para o STF, só para os outros...

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