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Depoimento forçado

Juiz determina 27 conduções coercitivas e diz que não afronta Supremo

Vinte e sete mandados de condução coercitiva foram cumpridos nesta segunda-feira (5/3), pela Polícia Federal, por ordem do juiz Andre Wasilewski Duszczak, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa. A ação foi parte da investigação sobre crimes envolvendo frigoríficos, apelidada de operação carne fraca, e, segundo o juiz, não afronta a decisão do ministro Gilmar Mendes que proibiu a prática em todo o país.

A explicação para isso, segundo Dszczak, é que ele ordenou a coercitiva de testemunhas do caso, enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu apenas as conduções de suspeitos:

Ressalto, contudo, que as investigações ainda estão em curso, e que, portanto, existe a possibilidade de, em decorrência de diligências complementares, se verificar que alguma testemunha cometeu algum ilícito e possa, desse modo, passar à condição de ‘investigado’. Neste caso, a atual condução coercitiva em nada afronta a decisão acima citada, uma vez que, no presente momento, não existem indícios suficientes a enquadrar a testemunha como investigado, tendo esta última, portanto, o dever de comparecer e prestar testemunho”.

Ao julgar a questão, em dezembro de 2017, Gilmar havia deixado claro que a condução coercitiva só poderia ser determinada contra quem não comparecer depois de ser intimado.

Em outras palavras, Gilmar declarou o artigo 260 do Código de Processo Penal não recepcionado pela Constituição. É esse dispositivo que permite à autoridade mandar conduzir acusados à sua presença, caso ele não atenda a intimações. O texto é de 1941, mas a prática só se tornou frequente com a operação “lava jato” — foram mais de 200 desde 2014.

Segundo o ministro, esse tipo de medida restringe liberdade, ainda que temporária. Como essa restrição é feita por policiais e em vias públicas, “não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes”. “O investigado conduzido é claramente tratado como culpado.”

O advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, classifica como “risível” a interpretação do juiz. Para ele, esse tipo de condução viola o Código de Processo Penal. "Se o suspeito não pode sofrer esta restrição indevida da liberdade, por que quem nem suspeito é poderia?", questiona.

O constitucionalista Lenio Streck é categórico ao dizer que testemunha não pode ser conduzida por se tratar de privação de liberdade. “É obrigar a alguém a fazer algo sem que a lei obrigue”, disse, lembrando que as testemunhas não foram intimadas. “Trata-se de uma decisão que, em um estado de direito, se autoimplodiria. A cada dia nos afastamos do devido processo legal e nos aproximamos de um estado judicio-policial”, lamenta.

* Texto atualizado às 18h48 do dia 5/3/2018 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2018, 18h03

Comentários de leitores

10 comentários

Surreal

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É testemunha, tem o dever de dizer a verdade, mas não pode ser intimada para fazê-lo, pois poderá combinar versão? Então não é testemunha, mas sim investigado (no mínimo, como cúmplice, pois se há fundados indícios de que haverá combinação de versão...). Não é melhor decretar a preventiva então?

E o exemplo?

Eududu (Advogado Autônomo)

Parece que o Juiz resolveu qualificar todos os envolvidos como testemunhas para burlar a decisão do Supremo.

E mais, ainda que todos fossem testemunhas, não houve intimação prévia, nos termos do artigo 218 do Código Processo Penal.

Ato que fere a legalidade, a moralidade pública e praticado com desvio de finalidade.

E continuará a crescer o rosário de ilegalidades, porque as testemunhas conduzidas irão virar réus no futuro. Eu aposto.

Depois, quando é reconhecida uma nulidade processual, falam de garantismo. Mas, o que não podemos é aceitar atos injustos e desonestos praticados por agentes públicos, por mais bem intencionados que sejam. Nem uma atuação destrambelhada, irresponsável e/ou amadorística. Processo Penal tem regras e é coisa séria.

Que vergonha. Se o Judiciário quer respeito, tem que se fazer respeitar. A melhor pregação é o bom exemplo.

mudou algo?

Margot (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Acho que meu Código de Processo Penal está desatualizado...preciso da nova edição utilizada pelo magistrado.

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