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Medida proporcional

Barroso mantém norma do TJ-DF que atribui plantão judiciário a juiz substituto

Em análise de mérito, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que atribui exclusivamente aos juízes substitutos de primeiro grau o exercício dos plantões judiciários nos dias em que não houver expediente forense.

Controle externo do CNJ não pode interferir no exercício da administração judicial por parte dos tribunais, afirmou Barroso.
Nelson Jr./SCO/STF

Em outubro de 2013, Barroso suspendeu liminarmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que sustou o ato do TJ-DF por considerar que a regra não poderia criar distinção entre juízes substitutos e titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

O relator, porém, não viu ofensa ao princípio da isonomia. Destacou ainda que os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira, fato que autorizaria a criação de distinções em relação aos cargos mais elevados da magistratura.

Na decisão de mérito, o ministro confirmou a liminar nos mesmos termos do deferimento, afirmando que não há qualquer violação ao artigo 95 da Constituição, por considerar a medida proporcional diante de uma mínima intervenção ao princípio da isonomia.

Segundo Barroso, não se pode esquecer que há "um sistema de compensação de horas e de dedicação exclusiva ao plantão que, imperfeito ou não, minimiza boa parte dos alegados efeitos negativos gerados pelo tratamento diferenciado".

Para ele, esse fato, associado à informação de que os juízes substitutos prestaram, em média, dez plantões cada um em um período de um ano e meio (de janeiro de 2012 a junho de 2013), não sugere desmedido excesso que justifique a intervenção por parte do CNJ.

“Embora tenha competência para exercer supervisão e controle, o CNJ deve resistir à tentação de substituir ordinariamente as escolhas dos órgãos controlados. Em vez disso, devem ser respeitadas as opções e interpretações razoáveis feitas pelo órgão controlado”, disse ao anular a decisão do CNJ.

Barroso afirmou ainda que “eventual tese jurídica formada neste processo não será aplicada automaticamente aos juízes de outros tribunais que não do TJ-DF, tendo em vista a eficácia inter partes (limitada às partes do litígio)”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 32.462

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2018, 19h22

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