Produto em estoque não pode ser destruído se apto para comercialização

Não é razoável mandar destruir produtos dentro do prazo de validade apenas porque a vigência de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) expirou. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir a destruição de produtos médico-hospitalares estocados por uma empresa. 

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A 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da empresa para que os produtos não fossem destruídos por entender que a comercialização depende da anuência da Anvisa. 

No entanto, a desembargadora Daniele Maranhão Costa, do TRF-1, ponderou que, se a Anvisa autorizou a importação do produto e sua venda, "não é razoável que, vencido seu registro, e ainda estando o produto próprio para consumo, dentro do prazo de validade, não possa o importador, proceder ao esgotamento do seu estoque".

"Não se trata de comércio de produto sem registro, mas sim esgotamento de estoque de produto que foi importado e fabricado enquanto registrado pela Anvisa, e portanto, próprio para consumo, que hoje se encontram nessa mesma situação", destacou a desembargadora, aplicando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com isso, a relatora determinou que a Anvisa fixe prazo para esgotamento de produtos do estoque.

O advogado responsável pelo caso, Jonas Lima, especialista em Direito Público, afirma que "não seria razoável, nem proporcional – em regulatório e comércio exterior – destruir produtos fabricados, importados, tributados e nacionalizados durante a validade de seus registros".

Por isso, segundo ele, não se deve destruir estoques de hospitais quando registros vencem na Anvisa, se produtos ainda possuem validade de uso.

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