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Explicação desnecessária

Petição inicial exige valor dos pedidos, mas dispensa detalhamento de cálculos, diz TRT

Trabalhador que ingressa com ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar válido os valores apresentados por um trabalhador.

A exigência de que a ação trabalhista tenha um valor específico foi uma das principais alterações da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Com a mudança da redação do artigo 840 da CLT, as reclamações à Justiça do Trabalho passaram a ter de trazer um pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, sob pena de serem extintas sem análise de mérito. A mudança pretende reduzir custos processuais, agilizar o processo e evitar a indicação de valores artificialmente elevados.

Na petição inicial, o trabalhador elencou um total de sete pedidos, discriminando os valores da indenização por danos morais (R$ 50 mil) e da indenização por danos estéticos (R$ 25 mil). Ao analisar a ação, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, Roberto Masami Nakajo, decidiu extinguir o processo sem analisar os pedidos, alegando descumprimento de pressupostos processuais.

“Observo que a parte reclamante, apesar de ter apontado os valores dos pedidos da inicial, não indicou, ainda que brevemente, como chegou a tal quantificação”, disse na decisão, apontando que a lacuna poderia ser interpretada como cerceamento ao direito de defesa da outra parte, além de dificultar o eventual cálculo dos honorários de sucumbência. “A parte não pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial”, concluiu o juiz.

Contra essa decisão, a defesa do trabalhador apresentou recurso ao TRT-12. Após analisar os documentos, a 6ª Câmara interpretou que, ao menos em relação às indenizações, houve “suficiente descrição dos fatos e pretensões correspondentes” e determinou, assim, a análise desses pedidos pela 2ª Vara do Trabalho de Brusque.

“A ausência de instrumentos detalhando a forma de apuração dos valores judicialmente postulados não conduz à negativa da peça vestibular, sobretudo quando patente a inexistência de variáveis capazes de comprometer a rápida solução do litígio ou de dificultar a apresentação de defesa”, apontou a relatora, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em voto acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados.

A relatora defendeu ainda que as mudanças processuais trazidas pela Lei 13.467/17 precisam ser interpretadas e aplicadas levando em consideração o conjunto de princípios anteriores já existentes. “As alterações não ocasionaram o rompimento com os princípios norteadores do processo do trabalho, o qual, tradicionalmente, sempre se amparou na simplicidade e instrumentalidade das formas”, observou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

0000010-70.2018.5.12.0061 (RO)

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 18h01

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