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Delação premiada

Perseguir colaborador da Justiça nos EUA dá 10 anos de cadeia

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Manter o Programa Federal de Proteção a Testemunhas nos EUA custa ao governo federal cerca de US$ 10 milhões por ano, de acordo com um documento do Departamento de Justiça. Mas o custo se justifica, na opinião do governo, porque garante ao estado um índice de condenação de 89% – normalmente de “peixes” grandes, denunciados por “peixes” menores do mesmo mar de delitos.

Desde que foi implementado em 1971, o programa já garantiu proteção a mais de 8.600 testemunhas e 9.900 membros de suas famílias, de acordo com o site do U.S. Marshals Service, que administra a iniciativa. Entre as testemunhas, 95% também tinham “culpa no cartório”, mas se tornaram colaboradoras da Justiça graças a acordos de delação premiada.

Esse alto índice de sucesso na condenação de criminosos se deve, em grande parte, ao fato de que o programa de proteção a testemunhas é bom e o sistema de delação premiada tem credibilidade. Isso porque não se tem notícia de que promotores e procuradores voltem atrás em acordos, para buscar a condenação do delator.

Normalmente, não compensa para procuradores e promotores revogar um acordo de colaboração. Se o fizerem, não podem usar nos julgamentos (nem do peixe grande, nem do peixe menor) as informações colhidas através do acordo de delação premiada.

Os juízes não admitem que o façam porque sabe que o réu abriu mão de seu direito constitucional de permanecer calado – ou de não testemunhar contra si mesmo, para não se autoincriminar – ao fazer um acordo que lhe garantiria imunidade em troca de se tornar colaborador da Justiça.

Nesse caso, o ônus da prova passa para a acusação. O promotor (ou procurador) terá de provar que a acusação contra o colaborador não tem qualquer relação com o que foi informado na delação premiada. E que foi totalmente obtida de outras fontes. Se não conseguir fazer isso, o juiz marcará uma audiência para examinar se o promotor infringiu a ética profissional. E poderá, simplesmente, trancar o processo.

Normalmente o estado (representado pela Procuradoria, FBI e U.S. Marshalls em nível federal, e pela Promotoria e Polícia em nível estadual) mantém o acordo com o delator, mesmo quando ele causa problemas sérios, por causa de suas índoles criminosas.

Um fato notório é que certos colaboradores, depois de receber identidades novas (certidão de nascimento, carteira de motorista com nomes diferentes), um documento equivalente ao CPF (Social Security) e um novo endereço (com a relocação), aproveitam-se da situação para cometer novos crimes, como conseguir cartões de crédito para usar e não pagar e obter financiamentos que também não serão pagos.

No caso de “criminosos de carreira”, que não sabem como é ganhar dinheiro honestamente, manter-se na linha é improvável. Mas o governo se defende, dizendo que o programa de proteção a testemunhas não é um programa de reabilitação.

Prisioneiros que, a qualquer momento, se tornam colaboradores da Justiça também passam a gozar de certas mordomias, como alimentação especial de quando em quando e uso ilimitado do telefone. Descobriu-se que alguns prisioneiros se aproveitaram do uso ilimitado do telefone para operar, por exemplo, esquemas de fraude de cartão de crédito.

Benefícios da proteção
O Programa de Proteção a Testemunhas, chamado oficialmente de Programa de Segurança de Testemunhas, foi criado pela Lei de Controle do Crime Organizado de 1970. Uma outra lei (a 18 U.S. Code § 3521) regulamentou a relocação e proteção de testemunhas e suas famílias. A lei dispõe que o estado deve prover aos colaboradores da Justiça:

  1. Documentos adequados para possibilitar à pessoa estabelecer uma nova identidade e protegê-la;
  2. Fornecer residência à pessoa;
  3. Fornecer transporte dos móveis e aparelhos domésticos para a nova residência da pessoa;
  4. Pagar um salário à pessoa suficiente para ela cobrir seu custo de vida [em alguns casos, esse pagamento pode chegar a US$ 5 mil por mês];
  5. Ajudar a pessoa a conseguir emprego;
  6. Fornecer outros serviços necessários para ajudar a pessoa a se tornar autossusentável [o que inclui treinamento profissional];
  7. Divulgar ou se recusar a divulgar a identidade ou endereço da pessoa protegida, após avaliar o perigo de fazê-lo (...);
  8. Proteger a confidencialidade da identidade e endereço de pessoas sujeitas a registros como criminosos (...);
  9. Isentar a aquisição de serviços, materiais e suprimentos, a renovação e construção da residência de segurança de provisões da lei, se for necessário para garantir a segurança (...).

Além disso, pedem – e conseguem – outros benefícios, como cirurgia plástica para eles e seus cônjuges e até mesmo ajuda para os filhos conseguirem melhores notas na escola.

Proteção a denunciantes
Nos EUA, há sistemas de proteção a vítimas, testemunhas e whistleblowers. Testemunhas “premiadas” e whistleblowers atuam em cenários diferentes. Enquanto o delator “premiado” faz acordo em troca de imunidade parcial ou total contra ação criminal, o whistleblower faz acordo em troca de recompensa financeira.

A testemunha faz acordo com a promotoria, que deve ser homologada pelo juízo, para colaborar na condenação de outro criminoso. O whistleblower colabora com a Comissão de Valores Mobiliário (SEC – Securities and Exchange Commision) e raramente tem de testemunhar em julgamento.

O whistleblower é, geralmente, um empregado ou funcionário público que denuncia atos ilícitos praticados pelo empregador ou entidade pública. A figura é protegida por lei contra retaliações por parte do empregador ou superior hierárquico denunciado.

Conforme a SEC, whistleblowers têm direito à recompensa quando fornecem à instituição, voluntariamente, informações originais, oportunas e verossímeis, que sustentem uma ação contra a empresa denunciada. Mas uma ação judicial raramente acontece, porque a organização denunciada prefere fechar um acordo com a SEC para evitar os custos do processo na Justiça.

Normalmente, a SEC paga recompensas que variam de 10% a 30% sobre o valor do dinheiro coletado por ela, se o valor apurado for superior a US$ 1 milhão. Como os valores do acordo são altos, a recompensa também é. A recompensa mais alta, paga até agora pela SEC a um whistleblower, foi de US$ 30 milhões.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 8h45

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