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Procedimento simplificado

Cartório pode homologar processo de usucapião, confirma CNJ

A possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação, que chegava a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um bem após uso contínuo e prolongado.

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria do CNJ publicou o Provimento 65, estabelecendo as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

O texto, que passou por consulta pública desde 2016, esclarece que é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial. Caso opte pela extrajudicial, o cidadão deve ir a um cartório de notas e obter a Ata Notarial descrevendo a situação do bem.

Com esse documento, o interessado deve ir a um cartório de registro de imóveis para obter um parecer. Caso o cartório de imóveis confirme que todos os requisitos foram preenchidos, já será elaborado o termo de posse por usucapião e feita a averbação no registro do imóvel.

A usucapião pode ser utilizada tanto para bens móveis quanto bem imóveis, exceto bens públicos. Existem diversos tipos de usucapião, entre eles os bens imóveis extraordinária (Código Civil, artigo 1.238), bens imóveis ordinária (Código Civil, artigo 1.242), especial rural (Constituição Federal, artigo 191 e Código Civil, artigo 1.239), especial urbana (Constituição Federal, artigo 183; Código Civil, artigo 1.240), bens móveis ordinária (Código Civil, artigo 1.260) e bens móveis extraordinária (Código Civil, artigo 1.261). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2018, 10h49

Comentários de leitores

2 comentários

Analise das legislações (usucapião extrajudicial)

Oscar Katsuki Nagabe (Consultor)

ANALISES DAS LEGISLAÇÕES (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL)

Infelizmente o legislador não entende da pratica do processo de usucapião, originalmente o Artigo 1071 da Lei Federal nº 13105/2015, que acrescentou o Artigo 216-A, na Lei Federal nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos) e assim que passou a vigor em data de 16 de março de 2016, verificou-se que a referida Lei, não atendia a expectativa funcional, tornando-se assim uma Lei, praticamente impraticável (morta), havia muitas dúvidas e falhas percorriam-se na contramão do processo judicial. Com as alterações da referida Lei, advindas da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, começou a dar sinal de funcionalidade (aplicação), até a conversão da MP na Lei nº 13465, de 11 de julho de 2017, com as devidas alterações, tornou-se assim a expectativa desejada. Que Provimento nº 65/2017, de 14 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a finalidade de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e registrais (outra ferramenta importante é o Provimento Estadual de seu Estado), ferramentas necessárias para sanar as lacunas deixadas pela referida Lei. Até as edições das Leis e das normas complementares, após a análise minuciosa dos referidos dispositivos legais em relação ao novo instituto da usucapião extrajudicial, podemos concluir que transcorrido quase dois (2) anos da vigência da Lei, chega-se finalmente a conclusão que alterações promovidas na Lei e com as normas complementares, agora é possível iniciar o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial. Outra matéria importante acesse: Novo Instituto Usucapião Extrajudicial postada no Jusbrasil, para entender melhor sobre essa matéria. (Oscar Katsuki Nagabe, consultor notarial e bacharel em direito).

CNJ legislando DE NOVO

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O que está acontecendo no CNJ? Virou a casa da mãe joana? Cada um faz o que quer?
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Todo mês tem uma pérola (aberração) advinda do CNJ.
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Deve ter alguém lá que ACHA que tem o poder de legislar sem passar pelo CN.
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Esta norma é ilegal (como tantas outras aprovadas lá).
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O proprietário do imóvel, poderá (e irá), recorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito de ampla defesa e do contraditório, dispostos na CF.
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CNJ, com a devida vênia, parem de fazer papel ridículo e inadequado.
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O fato da notícia, não tem relação com partilha. Neste caso, dias pessoas adultas, com os mesmos interesses, buscam o cartório extrajudicial para por fim a uma questão. Natural. Não há divergências de vontade. Já no caso do usucapião, há de se ouvir os interessados (contraditório, ampla defesa). Quem irá fazer isto? O oficial do cartório? ahuhauahuhah

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