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Direito de defesa

STF determina que Justiça Eleitoral do Rio ouça testemunhas do casal Garotinho

Réu pode produzir todas as provas que considerar necessárias para provar suas alegações. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou, nesta terça-feira (8/5), aos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho (PR) o direito de que sejam ouvidas as testemunhas elencadas pela defesa em ação penal a que respondem na Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes.

Anthony e Rosinha Garotinho respondem a ação penal na Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ).
Reprodução/Facebook

Ao apresentar resposta à acusação, a defesa do casal Garotinho elencou as testemunhas de seu interesse. O juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio determinou então que fossem explicitadas as razões para a oitiva de cada uma das testemunhas. Porém, a defesa, por entender que não há previsão legal nesse sentido, não apresentou tais fundamentações. Em razão disso, o juiz indeferiu a escuta de todas as testemunhas arroladas.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou que o pedido de Habeas Corpus em questão não pode ser conhecido, uma vez que se volta contra decisão monocrática de ministro do Tribunal Superior Eleitoral que negou trâmite a HC lá impetrado, por deficiência em sua instrução. Dessa forma, analisar a ação constitucional constituiria supressão de instância.

No entanto, por ter verificado no caso situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder e anormalidade, Toffoli votou pela concessão da ordem de ofício.

“Não se trata, na espécie, do indeferimento de uma ou duas testemunhas, mas de todas elas, o que se afigura inadmissível em um Estado Democrático de Direito, em que a plenitude de defesa é garantia constitucional de todos os acusados (Constituição, artigo 5º, inciso LV), bem assim o due process of law, que garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa”, afirmou.

O voto do ministro foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.
HC 155.363

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2018, 13h54

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