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Concurso para juiz

Para CNJ, candidato negro aprovado na ampla concorrência não entra como cotista

Candidato negro com nota suficiente para ser aprovado na disputa da ampla concorrência de concurso para juiz não compõe os 20% destinados às cotas. Essa foi a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (8/5), ao analisar as normas do edital de 2017 para concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Piauí.

O caso em análise tratava de um candidato que obteve nota de aprovação na concorrência geral. Concorrentes não cotistas pediam que ele fosse classificado dentro da cota e, assim, liberasse a vaga. Em concordância a esse entendimento, o relator dos processos, conselheiro Aloysio da Veiga, defendeu a tese de que os negros aprovados na lista geral devem ser considerados na cota de 20%.

Ao inaugurar divergência, o conselheiro Valtércio Oliveira ponderou que a Resolução CNJ 203 prevê expressamente que candidatos negros aprovados na ampla concorrência “não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros”. O entendimento, destacou Valtércio, reproduz o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 12.990/2014, que inaugurou a política de reserva de vagas para negros nos concursos da administração pública federal.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário — feito pelo conselho com magistrados, em 2013. 

Votaram com a divergência os conselheiros Fernando Mattos, Valdetário Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille, Iracema do Vale, Luciano Frota e a ministra Cármen Lúcia. O relator, por sua vez, foi acompanhado pelos conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e o corregedor João Otávio de Noronha. 

Classificação
Além da questão referente ao preenchimento do percentual das cotas, os autores dos processos questionavam decisão do TJ-PI, que na divulgação final do resultado eliminou candidatos que, apesar de aprovados no certame, ocupavam posições superiores à 72ª posição na lista. 

De acordo com o relator, o ato viola o artigo 10 da Resolução CNJ 75/09, que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. Nesse quesito, o relator foi acompanhado, por unanimidade, pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCAs 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005566-61.2017.2.00.0000 e 0005586-52.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2018, 12h48

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