Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos morais

União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito

Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito já prescrito.

O débito em questão já havia sido discutido em uma ação anulatória de débito, com medida cautelar favorável ao contribuinte. Porém, mesmo assim, a União deu continuidade ao protesto.

O homem ingressou com ação de repetição de indébito e cobrou indenização por danos morais, representado pelo escritório Vasconcelos, Fernandes & Aizner Sociedade de Advogados.

Ao julgar o caso, a juíza reconheceu o dever de indenizar. "A demora no reconhecimento da prescrição e no cancelamento do protesto pela União enseja o pagamento de danos morais. Frise-se que em decorrência do entendimento de que a compensação de ofício implicaria ato inequívoco reconhecimento do crédito tributário pela parte autora, a ré deixou de reconhecer a prescrição, ensejando o protesto indevido do crédito tributário", afirmou.

Assim, a juíza condenou a União a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao contribuinte, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da sentença.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 0054090-52.2017.4.03.6301

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2018, 8h42

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Este tipo de matéria nem deveria ser ventilado nos sítios jurídicos. É um mal exemplo dos paises latrinos. Meus Deus, a união deve estar rindo de vc credor. Você já pensou não pecar por pensamento, palavras e ou obra. Não tem jeito e por isso DEUS te pegou. Mas neste caso, vc ainda pode ter a salvação por insuportabilidade do "modus pecatoribus". O perdão de DEUS. Agora, imagine você com um pecatório na mão. Onde vc vai! Não adianta bancar o comercio de títulos podres. Ninguém quer, nem mesmos os irmãos desunidos do estado e do munícipio. Da próxima vez pergunte ao seu advogado qual o resultado disso. Por enquanto, tente a Venezuela pois, lá atualmente tudo vale. A Argentina já está quase podendo, aguarde só o FMI pousar lá. Mas mesmo assim, tenho dó de vc pelo que gastou para nada.

Comentários encerrados em 16/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.