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Opinião

Tese de que só "advogados caros" conquistam recursos é insustentável

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Nos debates recentes sobre a execução da prisão somente após esgotados os recursos, com frequência foi dito que a tese beneficiaria apenas os acusados ricos, pois “para recorrer é preciso bons advogados e esses serviços custam caro”.

Esse argumento ignora que, diante da impossibilidade de contratação de um advogado, o réu terá direito à nomeação de um defensor público. Se não ignora, ao menos assume que um defensor público não faria o trabalho que “advogados caros” podem fazer pelo seu cliente, que é o de recorrer sempre que vislumbre a ocorrência de alguma ofensa aos seus direitos ou à lei pelas instâncias judiciais inferiores. Os fatos, contudo, não comprovam esse pensamento.

Em levantamento feito no Supremo Tribunal Federal, foi constatado que a Defensoria Pública teve sucesso, naquela corte, em um número praticamente cinco vezes maior de Habeas Corpus que a advocacia privada de elite[1].

Outro estudo, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, chega a idêntica conclusão: os recursos apresentados pela Defensoria Pública têm um percentual de êxito muito superior aos da advocacia privada. De acordo com essa pesquisa, os recursos da Defensoria Pública correspondem a 40% de todos os recursos no STJ, com um percentual relevante êxito na modificação das decisões de segunda instância.

Dos 27.779 recursos da Defensoria, em 12,28% houve diminuição da pena e em 8,44% a alteração do regime prisional. Se considerarmos os casos de absolvição, substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos e prescrição, ou seja, situações em que a pena de prisão é afastada de forma direta, esse percentual é de 4,16%, o que corresponde a 1.155 pessoas que teriam sido presas injustamente até a decisão do STJ. [2]

Não há, portanto, fundamento estatístico para o argumento de que apenas “advogados caros” conseguem recorrer, quanto menos que somente eles obtêm êxito em seus recursos.

E por que, então, a esmagadora maioria da população carcerária é composta de jovens negros, pobres e de baixa escolaridade? A resposta é uma verdadeira tautologia: por que sistema de justiça criminal, deliberadamente, elegeu os jovens negros, pobres e de baixa escolaridade com sua clientela preferencial. Ou seja, é justamente o perfil dos assistidos da Defensoria Pública que faz a diferença nos tribunais e em todas as instâncias judiciais.

Uma pesquisa feita recentemente pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostrou que é prática corriqueira a acusação de réus por dois crimes, tráfico de drogas e associação ao tráfico, apenas porque foram abordados pelos policiais em comunidades dominadas por organizações criminosas, sob a suposição de não que poderiam estar traficando sozinhos nesses locais, ainda que não haja nenhuma prova da associação e mesmo quando a quantidade de droga apreendida é muito pequena.

A pesquisa revela que essas pessoas estão sendo condenadas em razão do local onde moram, e tratamento semelhante não é dado aos acusados que são abordados em bairros mais prósperos, ainda que portando quantidade de droga muito superior.

O êxito da Defensoria nas cortes superiores mostra, portanto, que a falta de acesso à Justiça não vem da ausência de qualidade técnica dos defensores públicos, mas sim de uma situação de discriminação estrutural do sistema de Justiça, que pune com mais rigor pretos, pobres e moradores de favelas.


André Castro é defensor público geral do Rio de Janeiro.

Carolina Haber é doutora em Direito pela USP e diretora de pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2018, 16h33

Comentários de leitores

10 comentários

Estatística fraudulenta

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

"E por que, então, a esmagadora maioria da população carcerária é composta de jovens negros, pobres e de baixa escolaridade? A resposta é uma verdadeira tautologia: por que sistema de justiça criminal, deliberadamente, elegeu os jovens negros, pobres e de baixa escolaridade com sua clientela preferencial. (...)"

Parem de citar esses estudos que aglutinam pardos e pretos para formar uma categoria de "negros". Isso não passa de desonestidade intelectual.
A maioria da população carcerária é de pardos porque:
a) são a maioria da população em face da composição racial do Brasil;
b) são as pessoas que cometem os crimes mais graves e que levam ao encarceramento com mais frequência: furto, roubo, tráfico, homicídio, etc.

Não existe "eleição" de pessoas para serem o arquétipo de criminoso, tampouco "conspiração racista" "to keep the black man down".
Parem de mentir.

Volte para o mundo real

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Só vai essa sugestão ao articulista. Saia agora do mundo da tese e volte ao mundo real. Veja as estatísticas, os registros, os dados da vida real.

...

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

A defensoria faz um bom trabalho. Só se formos verificar cem por cento da demanda que ela recebe veremos que o acesso as instâncias superiores estão direcionadas aos bem afortunados.
Pois devemos levar em consideração que a maioria da população carcerária esta assistida pela Defensoria Pública em razão de não ter como arcar com os honorários.
Transpor os filtros de admissibilidade de recursos nas instâncias superiores não é fácil.
Tem que se enfrentar o Tribunal de Origem que verificar o prequestionamento, o preparo, a repercussão geral, a matéria que será discutida. Ultrapassado essa etapa o Ministro relator enfrentará as mesmas coisas.
E vamos deixar de ser hipócritas esses Ministros olham quem a Banca que esta manejando um recurso.
Duvido que ele leia o recurso de um advogado desse interior do Brasil com os mesmo olhar que lê um recurso manejado por um Kakay ou um José Roberto Batochio.
É triste mais é verdade instância superior é só para quem tem dinheiro, com raras e honrosas exceções.
Sou contra a interpretação que eles fizeram do princípio presunção de inocência pois acho que só se pode considerar culpado e executar a pena depois de todos os recursos, mas, em minha vida profissional vi que poucos (mesmo quando o entendimento era diverso do hoje) tinham esse direito alcançado.
Prefiro viver sem idealismos e enxergar "a vida como ela é" nos mesmos moldes que na obra de Nelson Rodrigues.

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