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Lei 13.670/2018

Liminar afasta proibição de compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL

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Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.

Alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera "desordem no sistema tributário nacional", afirma juíza.

A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL.

Localizada em Canoas (RS), a empresa, uma comerciante de combustíveis, foi representada pela advogada Alessandra Ramos. Para ela, "a restrição afeta de um modo geral os contribuintes tributados pelo lucro real que recolhem o IRPJ e CSLL mediante estimativa mensal, mas especialmente os comerciantes de combustíveis".

Segundo advogada, a empresa possui crédito legítimo, "porém terá que desembolsar valores, pois falta tributo passível de compensação e isso interfere diretamente no seu planejamento e fluxo de caixa".

Ao analisar o caso, a juíza federal Catarina Volkart Pinto explicou que, considerando que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, a alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera "desordem no sistema tributário nacional".

"Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária", apontou a juíza.

Assim, a juíza autorizou que a empresa continue o pagamento de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Clique aqui para ler a liminar.

* Título alterado no dia 26/06/2018 para melhor compreensão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2018, 20h54

Comentários de leitores

1 comentário

Liminar para compensação de prejuízos fiscais

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Lida a decisão concessiva de liminar, nota-se que se baseou no princípio da segurança jurídica para poder a impetrante continuar compensando o IRPJ e a CSLL até o fim do ano corrente. Isso pode conduzir à equivocada conclusão de que a alteração legislativa vedando a compensação seja constitucionalmente válida. E não o é, como já tive oportunidade de apontar em artigo publicado no www.locuslegis.blog.spot.com.br (Locus Legis), meu "blog". Verifica-se nessa restrição verdadeira "esperteza legislativa", em favorecimento ilícito da arrecadação tributária. Assim, essa restrição é de manifesta inconstitucionalidade.

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