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Prática contestada

Juíza nega liminar para proibir tiros de helicópteros em favelas do Rio

O Judiciário não pode interferir nas medidas de segurança pública adotadas pelo Executivo, salvo se ficar provado que elas violam direitos humanos. Assim, por entender que não ficou provado que a polícia e o Exército se excederam na operação executada no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro, na quarta-feira (20/6), a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, em exercício na 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, negou liminar para impedir disparos de aeronaves em ações das forças de segurança. A expedição resultou na morte de seis pessoas, entre elas o adolescente Marcos Vinicius da Silva, de 14 anos.

A Defensoria Pública e o Ministério Público pediram liminar para proibir tiros de aeronaves em favelas ou lugares densamente povoados. “A probabilidade de atingir pessoas inocentes é imensa, além do terror psicológico que causa aos moradores e interrupção das atividades na comunidade e prejuízos materiais”, afirmou o defensor público Daniel Lozoya.

Mas a juíza negou o pedido nesta quinta (21/6). Segundo ela, somente em casos excepcionais o Judiciário pode interferir nas políticas de segurança pública adotadas pelo Executivo.

“Não cabe ao Poder Judiciário indicar uma determinada política de segurança pública a ser adotada pelo Poder Executivo ou impedir que a Secretaria de Segurança Pública realize a política por ela desenvolvida ou sua atividade de policiamento. Como sabido, a interferência do Poder Judiciário nesta seara, como acima exposto, deve se dar de forma excepcional, somente podendo ocorrer quando não forem tomadas as medidas necessárias por parte do Poder Executivo ou as medidas adotadas não venham se mostrando eficientes.”

De acordo com Ana Cecilia, a documentação apresentada até o momento não demonstra que foram feitos disparos de arma de fogo do helicóptero a esmo em direção à comunidade, como relatado, nem que as mortes tenham sido decorrentes de disparos efetuados da aeronave policial.

Tampouco há provas de que o uso de aeronaves em operações policiais aumente os riscos e os danos para o enfrentamento das violações de direitos humanos decorrentes de intervenções dos agentes de segurança pública no Complexo da Maré, destacou a julgadora.

A Defensoria Pública informou que recorrerá da decisão.

Explicações das autoridades
No entanto, a juíza determinou que o chefe da Polícia Civil apresente em 10 dias o relatório da operação executada no Complexo da Maré. No mesmo prazo, o secretário de Segurança, general Richard Nunes, terá de prestar informações sobre o cumprimento da liminar concedida em junho de 2017 em ação civil pública movida pela Defensoria Pública estadual.

Na ocasião, a juíza estabeleceu prazo de 180 dias para que o estado apresentasse um plano de redução de riscos e danos para o enfrentamento das violações de direitos humanos decorrentes de intervenções dos agentes de segurança pública no Complexo das Favelas da Maré, necessárias para o cumprimento da lei e de ordens judiciais, bem como para segurança da população. Com informações das assessorias de imprensa do TJ-RJ e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Processo 0215700-68.2016.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2018, 11h12

Comentários de leitores

4 comentários

Quer Horror

marcia helena (Consultor)

Queria ver se fosse um filho dela. Pior que é mulher. Que dureza de coração...Lembra-me da desembargadora que livrou o "filho traficante" de um crime inafiançável e pego em flagrante, e o mandou o malandro para um Spa. "Ideologia? Eu quero uma que funcione na terra de Macunaíma. Afff

Subam o morro!

Observador.. (Economista)

Junto com a polícia.
Sejam coerentes e corajosos.
Defensores, sociólogos e antropólogos deveriam acompanhar operações da Polícia nos morros do RJ.
Acabem com o achismo.

Façam como jornalistas americanos fizeram durante a Guerra do Vietnã.
Em vez de ficar criticando das redações, passaram a acompanhar tropas durante operações de combate, sentindo todo o peso dos riscos, do medo, das dificuldades, do comportamento do inimigo e sua crueldade nas batalhas, e todas as intercorrências que afetam o combatente.
Pois as Polícias Civis, Militar e braços da Polícia Federal (como o o COT) que atuam no RJ, há muito deixaram de ser policiais.
São combatentes. Que combatem um Exército covarde, que se mistura à população, usa-a como escudo e ainda conta com a conivência de setores da sociedade para - em uma estranha sintonia - culparem a polícia por todo o amargo resultado que colhem em uma região sem lei, ordem e Estado.
Paradoxalmente, braços do Estado muitas vezes atuam como um protetor daqueles que deveriam ser combatidos e extirpados da convivência social.
Quem usa armas de guerra , granadas e artefatos que podem derrubar o tão criticado helicóptero, deveria ser tratado como terrorista, jamais contando com benevolência de espécie alguma por parte do aparato estatal.

parabéns a JUÍZA

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não bastasse a interferência quanto a segurança pessoal dos policiais com a vedação do uso de algemas, agora, querem estabelecer os instrumentos a serem utilizados em operações policiais? Um absurdo! Um sociólogo do Fórum de Segurança pública afirmou que era exagero a utilização de uma aeronave na operação, que consultou Cel PM Vicente, que este taria dito que apenas em voo estabilizado poderia ocorrer disparo de tripulantes da aeronave. Nunca vi tanta besteira junta. Evolução tática deve ter cobertura, seja de atiradores de elite, seja de outras forma, como aeronaves. A conduta é necessária? Sim, pois as ações no Rj há muito deixaram de ser de polícia e passaram a ser de guerra, pois fuzil 7.62mm não se encontra em qualquer lugar. Outro ponto, lamento muito a morte do adolescente, mas antes de se requerer uma medida dessa é necessário investigação, que seja ela feita pelo MP, já que a polícia não presta, até porque já rola nas redes sociais fotos dela, vítima, com uma sub Uzi 9mm arma de guerra. Se os policiais erraram que sejam presos, mas não se pode abdicar de forma que assegura a vida dos policiais quando em incursão. Agora basta ser pesquisador em antropologia, sociologia ou em direito para ser especialista em segurança.

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