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Benefício imediato

Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF-4

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal.

Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017. No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar.

A servidora alegou que o PAD nem sequer está na fase da apresentação de defesa prévia, extrapolando totalmente os 140 dias de conclusão previstos em lei, e ainda disse não ser razoável que fique indefinidamente à espera do fim do PAD para que possa se aposentar.

Ela então ajuizou mandado de segurança na 5ª Vara Federal da Curitiba contra a Superintendência de Administração do Paraná (SAMF/PR) e a União. O juízo de primeiro grau concordou, mas a União recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, inexiste prejuízo ao poder público mesmo se o procedimento concluir pela responsabilidade grave da auditora, pois, se isso ocorrer, a aposentaria poderia ser cassada e até levar à demissão. O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2018, 9h36

Comentários de leitores

2 comentários

Acordão perfeito, porém...

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Quanto à possibilidade de aposentar-se a servidora, mesmo estando ela a responder um PAD, o acordão é irretocável, pois do contrário referendaria, o órgão judiciário, uma antecipação de sanção. No entanto, quando sinaliza para uma possível pena de cassação de aposentadoria, opera em equivoco. A União, estados, municipios bancavam até recentemente, de forma integral, a previdência de seus servidores. Então, surgiram as Emenda Constitucionais 03/93, 20/98 e 41/03, criando sistemas previdenciários própriose e especiais, alterando sobremaneira o modelo, de modo a obrigar, através de um contrato securitário, os servidores a contribuirem com um percentual por tempo estabelecido em cada sistema. Assim, adimplido o contrato, surge um ato juridico perfeito a ensejar para o servidor, um direito adqurido, conforme, igualmente acontece com o trabalhador da inciativa privada, de maneira tal, que a cassação do direito, implica em enriquecimento sem causa para o ente sancionador. Os nossos tribunais ainda permenecem sem entender que o Art. 172 da Lei 8.112/90, quando impõe a pena de cassação de aposentadoria está em desacordo com a Carta da República. Nesse sentido, a propósito, a festejada adminitrativista Maria Sílvia Zanella DI Pietro publicou nesta Conjur, artigo muito esclarecedor.

Decisão perfeita!

Neli (Procurador do Município)

A r. decisão é perfeita.
Deve ser analisado se o ilícito administrativo pode ensejar a aplicação da pena de demissão.
Se ensejar, cabe à Autoridade fazer Retirratificação do despacho administrativo e colocar que a pena poderá ser de cassação da aposentadoria.
E se a infração disciplinar não ensejar a penalidade máxima, inflação média, o processo disciplinar deve ser encerrado sem apreciação do mérito em virtude da aposentadoria do servidor.
O servidor, cumprido os requisitos para a aposentadoria, poderá ser aposentado.
O que não pode é o servidor cumprir os requisitos constitucionais para a aposentadoria, não poder sair porque está a responder Processo Administrativo Disciplinar.
E mesmo aposentado, o servidor não se furtará em eventual cumprimento da pena expulsória.
Se a penalidade for de suspensão, em abrandamento da pena de demissão, caberá tão-só anotar em seu prontuário: se funcionário fosse, estaria sujeito à suspensão de x dias.
E o prontuário do servidor, ora aposentado, deixará de ser imaculado.
E ao término do Processo Disciplinar restar comprovado os ilícitos administrativos atribuídos caberá a aplicação da pena de Cassação de Aposentadoria, que nada mais é do que a penalidade de demissão.
No mais, a r. decisão está se adequou às normas.

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