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Tribuna da Defensoria

A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ

Por 

Amor
ô/
substantivo masculino
1.forte afeição por outra pessoa,
nascida de laços de consanguinidade
ou de relações sociais.

 

Para Crisóstomo, o homem de 40 anos que trazia dentro de si, maduro, um amor pronto para entrega, protagonista de Valter Hugo Mãe em O filho de mil homens, o amor é uma atitude, uma predisposição natural para se favorecer alguém, é ser, sem sequer se pensar, por outra pessoa. O livro narra a estória de um pescador que sonha ser pai, até que encontra Camilo, órfão de mãe e filho de pai desconhecido. Ao longo do tempo, nasce, entre eles, o afeto. E esse vínculo dissolve, uma a uma, as ausências, os silêncios e os precipícios do de-dentro do homem, transformando a solidão em felicidade.

O filho de mil homens é uma estória fictícia, porém, situações como essa acontecem diariamente. Mães e pais batem às portas da Defensoria Pública em busca do reconhecimento jurídico do amor despendido durante anos, uma vez que compete ao Poder Judiciário, depois de um longo e moroso processo judicial, decidir se aquela mãe e aquele pai podem permanecer ao lado de seus filhos.

É essa a realidade que o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça pretende modificar, considerando a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil e a possibilidade do parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade.

O provimento unifica no território nacional a autorização do reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, ou seja, extrajudicialmente, tornando desnecessária a provocação das varas de família e da infância e juventude.

Para o CNJ, quaisquer pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, poderão reconhecer a paternidade e a maternidade socioafetiva, salvo irmãos e ascendentes e desde que sejam 16 anos mais velhas do que o filho a ser reconhecido. Para tanto, basta que se dirijam a qualquer cartório de registro de pessoas naturais — ainda que diverso daquele em que lavrada a certidão de nascimento —, na posse de seus documentos pessoais, sendo ainda necessária a anuência dos genitores registrais e o consentimento do filho, se maior de 12 anos de idade.

O Conselho Nacional de Justiça foi ainda mais longe ao admitir, expressamente, a multiparentalidade, exigindo apenas o respeito ao limite registral de dois pais e de duas mães no campo da filiação. Esse posicionamento corajoso e inovador reitera e solidifica a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do RE 898.060-SC: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”[1].

Apesar do Provimento 63/2017 estar em perfeita consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, além de facilitar o acesso à Justiça e incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos, nem todos os atores do sistema de Justiça o viram com bons olhos.

Em março, o Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil entrou com um pedido de providências junto ao CNJ, pleiteando a modificação ou a revogação do Provimento 63/2017[2], questionando, em síntese, o afastamento do crivo jurisdicional sobre a matéria e a suposta priorização dos interesses dos adultos em detrimento dos interesses das crianças e adolescentes.

Devido a distinção tênue entre o direito de família e o direito da infância e juventude em casos limítrofes, o peticionário aproximou de maneira equivocada a parentalidade socioafetiva do instituto da adoção, impondo à primeira o rigor procedimental do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contudo, referidos institutos não se confundem. Primeiramente, porque a parentalidade socioafetiva, ao inverso da adoção, traduz uma situação fática e, portanto, prescinde da prolação de uma sentença judicial constitutiva. Em segundo lugar, porque o reconhecimento da parentalidade socioafetiva não exige, tampouco pressupõe, a destituição do poder familiar. Ao contrário da adoção, não há a substituição dos pais biológicos pelos socioafetivos, mas, sim, a inclusão dos últimos no assento de nascimento do filho. Enquanto a adoção rompe de maneira irrevogável o vínculo consanguíneo para constituir o parentesco civil, o reconhecimento da parentalidade socioafetiva tão somente acrescenta, lado a lado, amor e ventre[3].

Diferentemente do que acusa o colégio de magistrados, o controle jurisdicional não será afastado, devendo o registrador solicitar a intervenção do Poder Judiciário sempre que tiver dúvida sobre a veracidade dos laços de socioafetividade. Nesse sentido, o artigo 12 do Provimento 63/2017 prevê que, "suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local".

Na realidade, subjaz aos questionamentos suscitados a indesejada constatação da diminuição do poder fiscalizatório e centralizador dos juízes da infância e juventude. Mesmo após 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do advento da doutrina da proteção integral, o Poder Judiciário, de forma geral, ainda está mergulhado no sistema menorista. Até hoje muitos juízes atuam segundo os ditames da proteção assistencialista da infância e juventude, à maneira de um bom pater familias.

E por isso não lhes agrada a ideia de que estes milhares de mães e de pais, cônscios de seus direitos, não mais precisarão deles para reconhecer no mundo das leis, o que já bate dentro do peito. Não lhes agrada a ideia de que o amor não se monopoliza, de que o amor é fluido e se espalha.


[1] O artigo 14 do Provimento 63 do CNJ, em razão de sua redação, suscitou dúvidas sobre a admissão ou não do instituto da multiparentalidade. Para uma primeira corrente, ao dispor que "o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo filiação no assento de nascimento", o artigo teria vedado o reconhecimento da multiparentalidade pelos oficiais de registro. Contudo, não é essa a corrente prevalecente. De acordo com a nota técnica de esclarecimento acerca do provimento CNJ 63/2017, emitida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), em 6 de dezembro de 2017: “O referido provimento autorizou a realização diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil, do reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, bem como o estabelecimento da multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de se ter mais de dois genitores no assento de nascimento; o art. 14 estabelece não poder o reconhecimento socioafetivo implicar o registro de mais de dois pais e de duas mães, ou seja, a norma autoriza que seja feito diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, mesmo existindo pai e mãe registral, pois no registro será possível ter no máximo dois pais e duas mães, sendo quatro no total, não podendo ser três pais e uma mãe e nem um pai e três mães”. (fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6526/Provimento+n%C2%BA+63+da+CNJ+auxilia+tr%C3%A2mites+de+multiparentalidade).
[2] Ver Pedido de Providências 0001711-40.2018.2.00.0000; distribuído aos 22 de março de 2018.
[3] O único ponto de tangência entre ambos os institutos ocorreria nas situações de adoção unilateral, isto é, quando o padrasto ou madrasta do genitor/a biológico/a da criança ou do adolescente deseja adotar o filho de seu companheiro. A diferença reside no fato de que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva não exige o vínculo conjugal entre os pais — biológico e socioafetivo —, tampouco a destituição do poder familiar do outro genitor. Desse modo, é possível que permaneçam no registro o nome dos genitores biológicos, com a inclusão do nome do padrasto ou madrasta. Ademais, também não se sustenta o argumento de "burla ao Cadastro Nacional de Adoção", uma vez que o próprio ECA prevê que as adoções unilaterais configuram exceções ao cadastro, na forma do artigo 50, parágrafo 13º, inciso I da Lei 8069/90.

Julia Almeida Baranski é defensora pública da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 11h42

Comentários de leitores

1 comentário

CNJ legislador!

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

Independentemente do eventual equívoco ou acerto moral, da simpatia ou antipatia que da medida do CNJ possa advir, a indagação que se impõe fazer, num Estado que, ao menos no papel, afirma-se como sendo Democrático e de Direito, é se o CNJ tem legitimidade legislativa para estabelecer tal regramento ou se, de outra mão, não estaria este Conselho ingressando (usurpando) em seara própria do Congresso Nacional. Conselheiros não submetidos ao sufrágio popular e, portanto, sem representatividade democrática, podem legislar assim? Eis a questão!

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