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Parte da família

STJ garante direito de visita a animal de estimação após separação

Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido.

Maioria da 4ª Turma do STJ segue voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, e permite que marido visite o cachorro que ficou com a esposa após a separação.
Sandra Fado

Com esse entendimento, a maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de um homem visitar a cadela Kim, da raça Yorkshire, que ficou com a ex-companheira na separação. O placar foi de três votos a dois.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a questão não se trata de uma futilidade analisada pela corte.

Ele disse que, ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo pós-moderno e deveria ser examinada tanto pelo lado da afetividade em relação ao animal quanto como pela necessidade de sua preservação conforme o artigo 225 da Constituição Federal.

Com isso, a turma considerou que os animais, tipificados como coisa pelo Código Civil, agora merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce. Esse papel deve ser exercido pelo Judiciário, afirmou. Também foi levado em consideração o crescente número de animais de estimação em todo o mundo e o tratamento dado aos “membros da família”.

O ministro apontou que, segundo o IBGE, existem mais famílias com gatos e cachorros (44%) do que com crianças (36%). Além disso, os divórcios em relações afetivas de casais envolvem na esfera jurídica cada vez mais casos como estes em que a única divergência é justamente a guarda do animal.

Terceiro gênero
“Longe de, aqui, se querer humanizar o animal”, ressaltou. “Também não há se efetivar alguma equiparação da posse de animais com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas.”

O relator afirmou, em julgamento iniciado em 23 de maio, que o bicho de estimação não é nem coisa inanimada nem sujeito de direito. “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.” O fundamento foi acompanhado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

O ministro Marco Buzzi seguiu a maioria, apesar de apresentar fundamentação distinta, baseada na noção de copropriedade do animal entre os ex-conviventes. Segundo ele, como a união estável analisada no caso foi firmada sob o regime de comunhão universal e como os dois adquiriram a cadela durante a relação, deveria ser assegurado ao ex-companheiro o direito de acesso a Kim. 

A ministra Isabel Gallotti divergiu, considerando ideal esperar uma lei mostrando dias e horas certas de visita. O Judiciário, segundo ela, precisa decidir com base em algo concreto. “Se não pensarmos assim, haverá problemas como sequestro de cachorro, vendas de animal”, afirmou.

Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães entendeu que a discussão não poderia adotar analogicamente temas relativos à relação entre pais e filhos. De acordo com o desembargador, no momento em que se desfez a relação e foi firmada escritura pública em que constou não haver bens a partilhar, o animal passou a ser de propriedade exclusiva da mulher.

Disputa de ex-companheiros por cadela yorkshire chegou ao STJ.

Com a tese definida pela maioria, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou as visitas em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano.

Anteriormente, o juízo de primeiro grau havia considerado que nenhum bicho poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”.

Repercussão
O entendimento majoritário foi elogiado por advogados. Para Júlia Fernandes Guimarães, da área de Contencioso Cível do Rayes & Fagundes Advogados Associados, o STJ reconhece a “nova realidade” nas relações do Direito de Famíia, como já vêm fazendo tribunais estaduais, “visando atenuar o grande sofrimento gerado pela ausência do convívio diário com o animal”.

O advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família e sócio do PLKC Advogados, afira que o bicho doméstico faz parte do núcleo familiar, sem ser membro da família.

“Não há fundamento jurídico — e na minha opinião também de razoabilidade — de atribuir ao animal o tratamento de guarda de filhos. Mas foi de muita sensibilidade conferir o direito de visitas regulares porque o relacionamento construído entre um cônjuge e o animal tem valor intangível que deve ser protegido”, analisa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.713.167

* Texto atualizado às 19h e às 20h32 do dia 19/6/2018 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 18h50

Comentários de leitores

7 comentários

Sera que este e o STJ que eu quero?

willy (Administrador)

Me desculpe a franqueza mais me parece que nao ha nada mais importante para se fazer nao e?o pais esta otimo,as lei sendo cumpridas (para os pobres nao)mais pelo menos vou poder visitar o molusco agora nao sei se e animal ou coisa sera que vcs do STJ podem me ajudar?

País rico é país sem pobreza

Ademir Marin (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

E pensar que o STF deu um salto triplo carpado hermeneutico para permitir a prisão de réu condenado em segunda instância, por causa da "demora" no julgamento dos recursos, que, via de regra, conduzem à "prescrição e à impunidade". Direito fundamental é isso: direito à vida, à lib......e, à igualdade, à segurança, à propriedade e à visita do meu pet!!!

Necessidade de reforma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na época atual, milhares de pessoas são assassinadas todos os anos no Brasil. Na grande maioria dos casos, o Estado sequer abre uma investigação. Paralelamente, há um caos generalizado no País, atingindo todas as áreas da atuação humana. Relações de trabalho estão destroçadas. Qualquer requerimento administrativo, por mais simples que seja, transforma-se numa enorme dor de cabeça. Acionada a tutela jurisdicional, são décadas para uma resposta, que por vezes é totalmente contrária ao ordenamento jurídico. Em meio a este tormentoso caos verifica-se que uma Corte do status do Superior Tribunal de Justiça está consumindo tempo e recursos para decidir sobre birrinhas sem sentido, relacionadas ao convívio com animais de estimação, enquanto deixa sem apreciação milhares de outros casos de extrema urgência e importância, como as investigações de homicídio, os estupros e latrocínios, inúmeras questões tributárias importantes envolvendo bilhões de reais, questões previdenciárias, etc., etc. Fica difícil se acreditar como, sem uma profunda mudança na estrutura da referida Corte, devolvendo-a ao povo brasileiro, poderá haver o devido cumprimento do art. 105 da Carta da República, de modo a que exista de forma real o devido afastamento das situações que envolvem a negativa de vigência à lei federal.

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