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Exigência inescapável

Laudo fora do prazo invalida inscrição de candidato com deficiência, diz TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência de um candidato que apresentou laudo médico expedido fora do prazo estabelecido no edital de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Conforme a decisão, a exigência de apresentação de laudo atualizado assegura que as pessoas que concorrerão às vagas destinadas aos deficientes se enquadrem efetivamente nessa situação.

De acordo com o edital, o candidato deveria encaminhar, via internet, laudo médico expedido no prazo máximo de 12 meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência. Com a inscrição indeferida, o candidato impetrou mandado de segurança, apontando risco de não ter a sua prova discursiva corrigida. Segundo ele, o edital prevê somente a correção das provas dos candidatos classificados até a 200ª posição, mas não existe esse limitador para os portadores de deficiência.

Para o candidato, a exigência de prazo de validade do relatório médico não tem previsão em lei e afronta os princípios da razoabilidade e da legalidade. Ele defendeu ainda que o indeferimento foi discriminatório, “criando obstáculo desarrazoado ao ingresso do portador de deficiência no serviço público”.

Segundo a relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, “o edital é norma genérica estabelecida para regular o concurso público específico”, e é razoável pensar que alguns tipos de deficiência podem ser revertidos.

A ministra também considerou que a exigência não constitui medida desarrazoada ou discriminatória. “Ao contrário, o dispositivo do edital deve prevalecer até mesmo em respeito ao princípio da igualdade em relação aos demais candidatos portadores de deficiência que entregaram a documentação da forma como exigida”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RO-75-66.2017.5.20.0000

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2018, 10h46

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