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Deputados do Rio de Janeiro aprovam isentar custas na execução de honorários

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, proposta para isentar custas quando advogados cobram honorários em processos de execução. O Projeto de Lei 3.123/2017 passou por unanimidade, mas ainda precisa de uma segunda discussão.

Os deputados Bruno Dauaire (PRP), Márcio Pacheco (PSC) e Zaqueu Teixeira (PSD), autores da proposta, afirmam na justificativa do texto que a iniciativa seria importante para “resguardar o trabalho de todos advogados e advogadas” e promover isonomia normativa, pois já existe lei fluminense que fixa gratuidade para quem cobra alimentos — a taxa é obrigação do réu.

Em nível federal, a Câmara dos Deputados também aprovou projeto semelhante, no dia 6 de junho. O Projeto de Lei 8.954/17 desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários, encaminhado para apreciação no Senado Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018, 21h20

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça gratuita

O IDEÓLOGO (Outros)

Justiça gratuita para todos os advogados! Já!

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