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Câmara aprova isenção de custas para advogados em execução de honorários

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/6), proposta para desobrigar que advogados paguem custas processuais em execução de honorários. O texto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e deve seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para levá-la ao Plenário.

A autora do Projeto de Lei 8.954/2017, deputada Renata Abreu (Pode-SP), quer inserir a regra no Código de Processo Civil para garantir o benefício quando as partes se recusam a pagar o valor acordado.

“De acordo com legislação em vigor, ao proceder a cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado", argumenta.

O relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM-RJ), votou pela constitucionalidade do texto. De acordo com ele, a alteração proposta na legislação processual vigente é "oportuna e conveniente", na medida em garante a dignidade do exercício da advocacia, função essencial à justiça.

"Para que se alcancem os fins, é necessário que se garantam os meios. Não basta a Constituição dizer que a atividade do advogado é essencial para a justiça, se a lei não o puser a salvo contra possíveis abusos cometidos por clientes que se recusam a pagar os honorários contratados", afirmou Zveiter.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2018, 21h18

Comentários de leitores

4 comentários

Dervixes privilegiados

O IDEÓLOGO (Outros)

Os advogados, esses "Dervixes jurídicos", mais uma vez querem estar acima da sociedade.
A lei processual estabelece tratamento diferenciado para algumas pessoas, como o miserável jurídico, o interditado, idoso, incapaz, cônjuge, União, Estado, Município, membros do Ministério Público e da Defensoria, o revel, além de outros.
Acontece que o advogado, ao contrário do MP e da Defensoria atua para satisfação de interesse próprio e não da comunidade. Não deveria receber tratamento processual diferenciado. Mas, o "lobby" desses intelectuais é fortíssimo no Congresso, aliado ao fato de que a maioria dos políticos provém dessa classe profissional. E, mesmo assim, "leis toscas" são produzidas no Parlamento.
Vou fazer um pedido para que a Confederação de minha categoria profissional, assim que publicada a Lei, ingresse com uma ADI.

???

_Eduardo_ (Outro)

Toda vez que alguém vai cobrar algo na justiça é porque o outro optou por não pagar. Isso não é uma particularidade da advocacia.

Entendendo a questão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão precisa ser melhor compreendida. 90% da advocacia no Brasil é feita mediante a cláusula quota litis. Issso significa dizer que o advogado não recebe nada de forma antecipada pelo trabalho que presta, arcando com todas as despesas de escritório para o patrocínio da demanda, cabendo ao cliente direcionar certo percentual do valor recebido ao causídico, como remuneração pelo trabalho. No entanto, não é incomum no Brasil um processo tramitar por 15 ou 20 anos, o que gera em contrapartida um extremo ônus para o advogado, que precisa trabalhar por mais uma década por vezes sem nada receber, ainda suportando as despesas para patrocínio da causa. Assim, quando o advogado recebe seus honorários, em primeiro se ressarce pelas despesas que teve, para obter alguma verba alimentar com o que sobra. Um exemplo: advogado recebe 20 mil de honorários após 10 anos de atuação, sendo que 13 mil vão para ressarcir as despesas, e 7 é o que sobra para a manutenção de sua família. Assim, quando o advogado não recebe seus honorários e precisa ingressar com ação de cobrança (o que vem se tornando cada vez mais comum), surge mais ônus para o causídico, já sobrecarregado com despesas diversas ao longo de vários anos. Por outro lado, em sendo a parte executada beneficiário da Justiça Gratuita, o advogado arca com custas para a cobrança, mas não é ressarcido. A nova lei, assim, corrige uma grave injustiça, criando melhores condições de trabalho para a advocacia, que pode assim melhor atuar em favor do cidadão.

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