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CNMP mantém decisão que anula prova oral secreta no Ministério Público de SP

Criar etapa de concurso público que entrevista candidatos pessoalmente, de forma reservada e com temas não previstos em edital colide frontalmente com os princípios constitucionais da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Assim entendeu o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta terça-feira (12/6), ao manter liminar que anulou fase do 92º concurso do MP de São Paulo.

O colegiado manteve decisão monocrática assinada em 29 de maio pelo conselheiro Valter Shuenquener, revelada pelo jurista Lenio Streck na ConJur. Streck revelou que o MP paulista fazia entrevistas particulares depois do exame oral. “A notícia que se tem (já que os próprios candidatos comentam) é que as entrevistas eram feitas de forma muito diferente, a depender da origem e profissão do candidato”.

Para Shuenquener, “a entrevista a portas fechadas não ocorre com a publicidade ampla exigida para um processo seletivo, e isso sob o frágil fundamento de que o candidato vai ter de comentar aspectos de sua vida privada”. O relator disse ainda que a falta de temas delimitados cria desigualdade entre os concorrentes às vagas e permite até a perseguição contra alguns deles.

A liminar determinou também que essa fase não produzisse efeitos nas notas dos candidatos. Assim, o resultado final deve ser republicado, no prazo máximo de 10 dias, assegurando-se o direito ao recurso, nos termos e prazos previstos no edital.

O conselheiro anulou os artigos 33 e 34 do regulamento, que regulavam a “antijurídica” entrevista pessoal. Dessa maneira, o Ministério Público de São Paulo fica impedido de repetir a prática nos próximos concursos. O entendimento foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler o voto do relator.
1.00477/2018-02

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2018, 17h30

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Prova secreta? Perguntaria o quê ao candidato?
Com a devida vênia, prova oral não afere conhecimento de ninguém.
Prova oral secreta?
Uma ideia que quem propôs deveria voltar aos bancos acadêmicos e estudar, ainda que "en passant" , o princípio da Legalidade.
No mais, como esse Brasil se tornou cansativo, onde uns são mais iguais do que os outros.

Nulidade - prof. Lênio

Simone Andrea (Procurador do Município)

Remeto à leitura do prof. Lênio sobre esse episódio: a prova oral tinha que ser anulada. Há anos atrás, alertei, aqui no Conjur, para a inconstitucionalidade dessas entrevistas e das "indicações" que concursos exigem. Pelo jeito, as instituições, devido à complacência da classe da Advocacia, não evoluíram em nada desde então.

Entrevista não é prova nem título

Simone Andrea (Procurador do Município)

Entrevista do candidato com a banca não é prova nem título. A Constituição prevê concursos exclusivamente de provas e de títulos. A entrevista fere a impessoalidade, como bem apontado, e tem que ser proibida em qualquer certame. Sua única finalidade é atender ao interesse corporativo da instituição, de fazer uma escolha idiossincrática, dos que agradam mais à banca, os mais convenientes à manutenção das relações de poder e práticas reiteradas da instituição.

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