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Regra pernambucana

STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Ministro adota rito abreviado de ação que questiona competência do Estado para legislar sobre serviço de telecomunicações.
Reprodução

Assim, quando empresas de telefonia fixa, móvel e de provedores de internet lançam ofertas, devem garantir a mesma condição a quem já é consumidor.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contestam dispositivos da Lei estadual 16.055/2017. O texto fixa multa para quem descumprir a regra e permite até a cassação da inscrição estadual em caso de reincidência.

As associações apontam violação ao artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, sobre a competência da União em explorar atividades de telecomunicações e dispor sobre a organização dos serviços. Também sustentam afronta ao artigo 22, inciso IV, sobre competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, além do artigo 175, que define a competência para legislar sobre os direitos dos usuários de serviços de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

A defesa destacou precedente no qual o STF entendeu que não há competência concorrente dos estados para legislar sobre telecomunicações, mesmo quanto às relações com os usuários e consumidores destes serviços (ADI 4.478). 

O ministro adotou rito abreviado, por reconhecer a relevância do tema à ordem social e à segurança jurídica. Também solicitou informações ao governador de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do Estado. Em seguida, os autos do processo são encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para manifestação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o despacho.
ADI 5.939

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018, 15h07

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