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Atualização cadastral

Receita Federal elimina regra que vincula imóvel no sistema de cadastro rural

A Receita Federal eliminou a regra que permitia vincular imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A Instrução Normativa 1.807/2018 foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 25.

O procedimento de vinculação entre o código de imóvel no sistema e o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) no Cafir era feito, em regra, de forma que um único código de imóvel fosse vinculado também a um único número.

A nova norma altera a instrução normativa antiga (1.581/2015) e elimina hipóteses de exceção que estavam previstas nos artigos 6º e 7º, restando, para o caso de vinculação de mais de um código de imóvel no SNCR a um único Nirf, apenas a hipótese de descontinuidade provocada por perda de destinação em alguma parcela componente do imóvel rural.

Com isso, a vinculação de um imóvel no Cafir a mais de um imóvel cadastrado no sistema será admitida quando ficar comprovado que a perda de destinação rural de alguma parcela componente do imóvel tenha provocado sua descontinuidade, resultando em mais de um imóvel cadastrado no SNCR. Com informações da Receita Federal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2018, 12h12

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