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Amigo da corte

TJ-SP pede para ingressar em ação contra juiz que demorou para soltar preso

O Tribunal de Justiça de São Paulo pediu para ingressar como amicus curiae em uma ação para defender um juiz que deixou um réu preso por mais tempo que devia. O processo, uma ação por danos morais, está na 1ª Vara de Fazenda de Araraquara. Não vai demorar, portanto, para que a corte julgue recursos em um processo que tem o próprio tribunal como interessado — e a favor do réu.

ReproduçãoTJ afirma que precisa defender o juiz porque ele é acusado de ilegalidade no exercício de sua função jurisdicional.

A ação foi ajuizada contra o juiz José Roberto Bernardi Liberal e contra o estado de São Paulo. O autor da ação afirma que ficou preso por 10 meses em uma determinação que, em tese, havia sido cumprida, porque o fato não foi considerado como crime pelo Ministério Público. O pedido é para que o estado de São Paulo pague uma indenização e que o juiz seja arrolado no polo passivo, para que seja responsabilizado. O caso foi revelado pelo site Jota.

No pedido de ingresso como amicus curiae, o TJ de São Paulo, representado pela advogada Pilar Alonso López Cid, diz que precisa defender o juiz porque ele é acusado de ilegalidade no exercício de sua função jurisdicional. O interesse seria institucional, alega a petição.

A responsabilidade civil dos juízes, segundo a petição, é "muito limitada aos "casos de dolo, fraude ou recusa imotivada de providência que deva ser tomada de ofício ou a requerimento da parte. Nem mesmo a culpa é capaz de ensejar responsabilização pessoal do juiz".

"Não se pode lançar sobre os ombros do magistrado, originariamente, a responsabilidade por eventual fato danoso na atividade judiciária, sob pena de ficar comprometida, em detrimento da sociedade, sua independência e autonomia", argumenta o TJ.

Clique aqui para ler o pedido.
Processo 1008488-20.2017.8.26.0037.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2018, 6h57

Comentários de leitores

3 comentários

Caos do sistema jurídico

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A responsabilidade de qualquer de qualquer servidor público, em especial aqueles que detém poderes tais a acusar e julgar os cidadãos, deve sim ter responsabilidade como qualquer outro profissional em suas atividades profissionais.
O juiz negligente não pode ficar alegando, como justificativa de suas faltas, sua independência e autonomia da atividade jurisdicional. Não se pode imunizar ou isentar o faltoso e negligente nas suas funções, pois inerentes a sustentação e mantença no cargo.
O Brasil precisa começar a mudar esta mentalidade e transformar a República Federativa dos Servidores Público do Brasil para suas origens verdadeiras República Federativa do Brasil. Está na hora de acabar com os chincalhos e conchavos nos serviços públicos deste país, por sinal os mais caros e ineficientes do mundo. Estabilidade no cargo público se conquista (diuturnamente), como em qualquer outra profissão, e não dado por regras ética e moralmente duvidosas.
Quanto ao tema do texto, será que merece mesmo algum comentário? Já dito acima.
A defesa do magistrado acusado de negligente está sendo bem exercida por bons advogados e por suas associações. O processo deve caminhar regularmente sem necessidades dessas excrecências. A petição deve ser indeferida e excluída dos autos (faz de conta que ninguém leu ou viu).

por que não?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Não se pode lançar sobre os ombros do magistrado, originariamente, a responsabilidade por eventual fato danoso na atividade judiciária, sob pena de ficar comprometida, em detrimento da sociedade, sua independência e autonomia".

Ops! Impedidos

olhovivo (Outros)

Admitida a figura do "amicus curiae", todo o TJ ficará impedido de julgar eventual recurso, pois fica claro o impedimento de todos os seus membros (art. 102, I, "n", da CF).

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