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Rito Abreviado

Plenário do STF julgará lei do RJ que fixa teto orçamentário com publicidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de 0,01% do orçamento anual para despesa pública relacionada à publicidade institucional nos quatro anos seguintes à sua edição.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, adotou o rito abreviado e solicitou informações ao governo do Estado para o julgamento no Plenário.
Carlos Moura/SCO/STF

A autora da ADI é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que sustenta que houve a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para apresentar projetos de lei sobre matéria orçamentária, uma vez que a lei teve iniciativa parlamentar.

Segundo a entidade, houve violação dos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentárias, além de desrespeito ao devido processo legislativo de orçamento, tendo em vista a não submissão do projeto de lei à Comissão de Orçamento, conforme previsto no artigo 166, parágrafo 1º e 2º da Constituição Federal.

“A exposição de motivos do projeto de lei se limita a veicular argumentos genéricos e equivocados, ao confundir propaganda institucional, que é um dever de orientação social dos entes públicos, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com promoção pessoal, que é vedada constitucionalmente”, afirma a instituição ao alegar que a lei é desprovida de fundamentação adequada e de proporcionalidade.

A Abert argumenta também que a norma inviabiliza o cumprimento do dever de proteção de direitos fundamentais por meio da publicidade institucional. Ao fixar limite reduzido para a publicidade institucional, a regra “repercute intensamente sobre o setor de radiodifusão de sons e imagens, responsável pela disponibilização de espaços nas grades de rádio e televisão para a promoção dessas campanhas de publicidade institucional”.

De acordo com o pedido de inconstitucionalidade, a norma resulta em prejuízos à população fluminense, que fica privada de campanhas de publicidade de interesse público.

Ao adotar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o ministro relator permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Para isso, foram requisitadas informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Em seguida, os autos serão remetidos à advocacia-geral da União e à procuradora-geral da República, para que ambas se manifestem sobre o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.954

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2018, 9h13

Comentários de leitores

3 comentários

O lobby da imprensa impressiona

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A que ponto chegamos. O forte lobby da imprensa pressionando para mantença dos gastos públicos com inutilidades e conchavos.
O percentual de 0,01% do orçamento já um número exorbitante e injustificável.
O argumentam é que impressiona: " pedido de inconstitucionalidade, a norma resulta em prejuízos à população fluminense, que fica privada de campanhas de publicidade de interesse público". Hilário, não?
Vejam o que a Petrobras, CEF e Banco do Brasil, que tem suas atividades monopolizadas e controladas pelo governo, gastam com publicidade inúteis.
Enquanto isso a saúde, segurança, educação e infraestrutura estão a ver navios.
Acorda Brasil!

Gastos inúteis.

Neli (Procurador do Município)

As propagandas ditas oficiais, publicidade, não passam de autopromoção para oportunistas políticos. Mostrar que fez uma obra, recapeia uma rua, nada mais é do que propaganda do prefeito/governador.
A propaganda deveria ser instrutiva, educar o povo, e não promover o governante. Outro ponto: gastos com editais em jornais de grande circulação.
Para quê?
Em tempos de internet a empresa que estiver interessada no processo licitatório entra na página do órgão.
Portanto, essa publicidade oficial não passa de desperdiço de dinheiro público que deveria ser melhor aplicado.
E sem falar que as propagandas ditas oficiais são ruins, feita, sabe-se lá, por marqueteiro que ajudou o político a ser eleito.
O Brasil tão carente, tão pobre, e os políticos torrando dinheiro público em autopromoção.

Há outros assuntos muito mais importantes para o STF tratar

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Além do título, só digo uma coisa: o grosso da publicidade governamental é o mecanismo de transferência de receitas públicas para os grandes órgãos de imprensa, escrita e televisiva.

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