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Texto alterado

Senado mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara. Russomanno argumenta que o texto aprovado pelo Senado passou por alterações de mérito, e por isso deve voltar aos deputados antes de ser enviado à sanção presidencial.

Alterações do Senado ao projeto de proteção de dados não foram só de redação, afirma deputado Celso Russomanno.

“As mudanças aprovadas pelo Senado retiraram dispositivos específicos que garantiam os direitos dos consumidores. Foram feitas alterações de mérito que fragilizam e precarizam a proteção aos dados do consumidor”, diz Russomanno. Ele defende que a falta de confirmação dessas alterações pela Câmara, em nova votação, é inconstitucional e a dúvida sobre a validade da lei gerará insegurança jurídica para cidadãos e empresas.

O PL foi aprovado pelo Plenário do Senado em 10 de julho e faz com que usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. Pelo projeto, as empresas só podem coletar e armazenar os dados necessários para a prestação dos serviços que ofereçam.

Segundo a assessoria de imprensa do PRB, a proposta foi remetida ao Presidente da República para sanção desrespeitando as regras do devido processo legislativo e as prerrogativas constitucionais da Câmara. O deputado afirma que as menções ao Código de Defesa do Consumidor foram suprimidas ou substituídas pela expressão “legislação pertinente” ou outra equivalente.

“Com isso, abriu-se a possibilidade jurídica para que sejam afastadas as regras do Código, em prol da aplicação preferencial de outras normas que não suprem a proteção já conquistada pelo CDC. O projeto foi aprovado na Câmara após debate criterioso e com ampla participação social. Não podemos aceitar isso”, disse. Para ele, o tratamento de dados pessoais constitui matéria complexa, pois interfere no exercício dos direitos de privacidade e informação.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4060/2012, que “dispõe sobre as regras para o tratamento de dados de pessoais”, quando a matéria seguiu para o Senado. O texto, que altera o artigo 7º, inciso X e o artigo 16, inciso II, do Marco Civil da Internet. Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2018, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Pois é

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E fica por isso mesmo ? Não serão apuradas responsabilidades ?

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