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Direito retrocedido

Cármen suspende resolução da ANS que aumenta coparticipação dos segurados

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão não é definitiva, uma vez que ainda pode ser apreciada pelo Plenário. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Segundo a ministra, normas editadas pelos órgãos e entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica, ressalva feita à expressa autorização constitucional, e não com o objetivo de restringir direitos fundamentais.

Na decisão, Cármen Lúcia destacou que saúde não é mercadoria.
Carlos Moura/SCO/STF

"A edição de norma administrativa que inaugura situação de constrangimento a direito social fundamental, como é o caso da saúde, não apenas pode vir a limitar esse direito, mas também instala situação da segurança e da confiança no direito e do direito, o que tem contribuído para a instabilidade das relações sociais brasileiras e, mais ainda, tem minado a confiança dos cidadãos nas instituições públicas", salientou.

A resolução editada pela ANS define regras para duas modalidades de convênios médicos: a coparticipação, quando o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento toda vez que usa o plano de saúde, e a franquia, similar a de veículos.

Antes da resolução, não havia a definição de um percentual máximo para a coparticipação em cada atendimento. O texto da nova resolução previa que todas as cobranças com franquia e coparticipação estivessem sujeitas a um valor máximo por ano. Esse limite poderá ser aumentado em 50% no caso de planos coletivos empresariais.

Saúde não é mercadoria
Na decisão, Cármen também afirma que saúde não é mercadoria. "Além disso, vida não é negócio e dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados", criticou.

O cuidado jurídico em relação à saúde, diz, é objeto de lei. "No estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, permite que não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna."

O pedido de suspensão partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que criticou o modelo de novos entendimentos da resolução. "Pode significar limitação do atendimento e retardo do diagnóstico, resultando dessas escolhas ‘trágicas’ que consumidores vão procurar o sistema já doentes e com diagnósticos incompletos, anulando, portanto, quaisquer medidas preventivas", afirmou a entidade.

Além disso, a OAB afirma que a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria. Ao comemorar o acolhimento da liminar, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirmou que a resolução “institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na ADPF, a OAB ainda argumentou que o texto da ANS fere o preceito da separação de Poderes, o princípio da legalidade e o devido processo legislativo. Lamachia defendeu ainda a necessidade de revisão do papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando. “Esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 532


*Texto alterado às 14h11 do dia 16/7 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 12h01

Comentários de leitores

3 comentários

Leia-se :Parabéns OAB com ressalvas

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Foi muito feliz o bastonário quando disse: " OAB afirma que a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria. A propósito por falar em usurpar atribuições: Não é a alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Respeite o art. 209 da CF que diz compete ao poder público avaliar o ensino. Ora, por ser a OAB entidade privada, ela não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (…) IV – sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”, pasme, OAB, usurpando papel do omisso e enlameado Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Agora só falta OAB num gesto de extrema grandeza abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, o pernicioso caça-níqueis exame OAB.

Parabéns OAB, com resalvas

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Foi muito feliz o bastonário quando disse: " OAB afirma que a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria. A propósito por falar em usurpar atribuições: Não é a alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Respeite o art. 209 da CF que diz compete ao poder público avaliar o ensino. Ora, por ser a OAB entidade privada, ela não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (…) IV – sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”, pasme, OAB, usurpando papel do omisso e enlameado Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Agora só falta OAB num gesto de extrema grandeza abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, o pernicioso caça-níqueis exame OAB.

Abandono

Ian Manau (Outros)

De novo, minhas desculpas aos profissionais do Direito que, porventura, se sintam particularmente ofendidos. Minha crítica é à OAB como Órgão: salvo engano, ela deixou os caminhoneiros abandonados, enquanto eles enfrentaram críticas caluniosas-tendenciosas da imprensa nacional, durante a paralisação de maio. Agora, tal instituição se mete nos assuntos APENAS quando lhes afetam diretamente. Claro, naquela ocasião já mencionada, seus representantes (com exceções individuais, é claro) devem ter preferido ter seus "carrões" abastecidos de combustível, ao invés de ajudar o país e se mobilizar contra os abusos monetários do Governo Federal. Nesta crítica, sou obrigado a incluir os Conselhos Federais de diversas profissões que, IGUALMENTE, ficaram omissos naquela paralisação.

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