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Acusações de favorecimento

Câmara do Rio de Janeiro rejeita abertura de impeachment de Crivella

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou nesta quinta-feira (12/7), por 29 votos a 16, o pedido de abertura de impeachment do prefeito Marcelo Crivella por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Foram protocolados dois pedidos, pelo vereador Átila Nunes (MDB) e pelo diretório municipal do Psol.

Crivella terá 30 dias para explicar ao TCM as contas da prefeitura do ano de 2017. 

Em ambos foi citada uma reunião promovida pelo prefeito no Palácio da Cidade, sede oficial da prefeitura, no último dia 4, com um grupo de fiéis evangélicos, quando foram feitas promessas de atendimentos de saúde e isenção de IPTU para igrejas.

No Plenário, Átila Nunes ressaltou, em seu discurso da tribuna, que Crivella não poderia governar apenas para uma parcela da população. “Não podemos ser omissos neste momento. Diversas denúncias aconteceram neste ano e meio de mandato. Ele não pode governar para uma parcela da sociedade. Os áudios gravados são do próprio Crivella, fazendo promessas indevidas. O que decidirmos aqui vai sinalizar para as futuras administrações que se deve governar para todos”, disse o vereador.

Já o líder do governo na Câmara, vereador Doutor Jairinho (MDB), considerou que o país passa por problemas muito mais graves para serem resolvidos e que a reunião de Crivella não é motivo para impeachment. “O país passa por tantos problemas e vai se falar em reunião secreta? Quem vai dizer se ele deve governar a cidade é lá em 2020 [nas próximas eleições] e não através de golpe”, disse Jairinho.

Com a rejeição do pedido de impeachment, Crivella ainda poderá enfrentar denúncia por violar o princípio do Estado laico na administração municipal e privilegiar apenas um segmento religioso em diversos atos. O Ministério Público moveu nesta quinta ação civil pública. Se condenado, o prefeito pode perder o cargo e pagar multa equivalente a R$ 500 mil.

Em post no Twitter, Marcelo Crivella agradeceu a Deus e aos políticos da base aliada pelo resultado. "Quero agradecer a Deus por mais uma vitória e aos vereadores da base pela determinação ao rejeitarem um pedido de impeachment sem base jurídica. A verdade e a justiça sempre prevalecerão. Não esmoreceremos, seguiremos firmes no propósito de governar para todos", escreveu.

Prestação de contas
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em sessão tumultuada desta quinta, adiou a apreciação definitiva das contas do prefeito Marcelo Crivella relativas a 2017 e abriu prazo de 30 dias para que o município apresente informações sobre as medidas que deveria ter tomado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), para contornar o déficit orçamentário, que somou R$ 1,6 bilhão ao final do ano passado.

Em seu voto, o relator, conselheiro Nestor Rocha, destacou que, “apesar dos reiterados alertas sobre a necessidade de que fossem promovidas ações e procedimentos, visando a adequar a despesa a uma receita em persistente processo de queda, não se pode verificar quais foram as medidas efetivas para conter o quadro degenerativo das contas municipais”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao final de um bimestre, caso se verifique que a receita não permitiu o cumprimento das metas fiscais, um ato deverá ser promovido para limitar empenho e movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes. Segundo relatório do tribunal, o ato de contenção de despesas só ocorreu em setembro daquele ano, mesmo que, já desde o primeiro bimestre, fossem constatadas insuficiências sucessivas.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".

A decisão de abrir prazo e garantir o contraditório e a ampla defesa foi acolhida pelos demais conselheiros presentes à sessão. A mesma medida, como lembrado na reunião, foi tomada pelo Tribunal de Contas da União ao apreciar as contas da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2018, 11h27

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