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Reflexo da greve

Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (11/7), medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. 

A MP 832/2018 foi editada pelo presidente Michel Temer (MDB) após a greve dos caminhoneiros, em maio. A medida sofreu modificações no Congresso e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 20/2018).

De acordo com o texto, a fixação dos pisos de frete deverá acontecer com a participação de representantes dos contratantes de fretes, cooperativas de transporte de cargas, sindicatos de empresas e transportadores autônomos. Caberá à ANTT regulamentar essa participação.

A tabela de fretes deverá ser publicada nos dias 20 de janeiro e 20 de julho, com validade para o semestre. Se a nova tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado.

A medida, de relatoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), também prevê anistia aos caminhoneiros e as transportadoras de multas e sanções, previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e em decisões judiciais, e relacionadas à greve.

Porém, para o especialista em defesa da concorrência, advogado José Del Chiaro, o tabelamento do frete não "será barato e trará os preços que os caminhoneiros querem, sem discussão. E isso será sentido pelo consumidor”.

Para ele, unificar o preço do transporte de cargas irá contribuir somente para o aumento da inflação e a tabela de frete mínimo legitima o efetivo aumento de preços que vem sendo praticado.

Acordos proibidos
Segundo o projeto, será proibido celebrar qualquer acordo, individual ou coletivo, que vise fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. Segundo a medida, a ideia é “proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado”.

A tabela do frete deverá ser montada considerando o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas, segundo a definição dada pela própria MP. A norma da ANTT deve ter também a planilha de cálculos utilizada para chegar aos fretes mínimos.

Além disso, sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar, para mais ou para menos, além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados e Senado.

Clique aqui para ler a íntegra.

* Notícia alterada às 15h50 do dia 12/07/2018 para correção de informações. A MP foi aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados no mesmo dia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 20h13

Comentários de leitores

1 comentário

Estamos na década de 1980?

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Esta MP é totalmente contrária ao livre mercado.
O Poder Judiciário deve declara-la inconstitucional, pois viola à livre iniciativa.
Com relação ao preço dos combustíveis, estes podem ser diminuídos por diversas maneiras, como bombas automatizadas (proibidas por lei), livre produção e distribuição de combustíveis, venda direta de etanol das usinas para os postos (sem distribuidoras atravessadoras)...
Só com relação aos frentistas, um posto precisa vender pelo menos 10 mil litros de combustível para pagar salário e encargos de um funcionário. Função que muitos países desenvolvidos já baniram.

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