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Opinião

Papel da advocacia deve ser de resistência ao paradigma autoritário da "lava jato"

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A indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça, como reconhece o artigo 133 da Constituição Federal, é letra morta ante, e somente ante, as boas intenções da famosa operação "lava jato". E até não surpreende que assim o seja, é verdade. Se tal operação se presta a combater a corrupção, quem a ela se opõe — questionando verdades, defendendo pontos de vista diferentes ou simplesmente exigindo o cumprimento da ordem jurídica —, além de dispensável à Justiça, elementar que só pode estar do lado errado.

O lado do mau, dê-se logo o nome, nessa contemporaneidade que insiste em se confundir com a modernidade do século XVIII e sua racionalidade cartesiana de certo ou errado, preto ou branco, cidadão de bem ou bandido. Lamentavelmente, não se compreende mais o entre-lugar característico das sociedades complexas, que denuncia a falibilidade dos juízos de aparência, sempre inseguros diante de reflexões profundas que assumem a precariedade da razão humana.

E sob essa ótica de bom ou mau, tão agravada pelo quadro de corrupção sistêmica vivenciado pelo país — em que ou se apoia toda e qualquer medida punitiva contra políticos ou se está pactuando com a impunidade —, quem está pagando o preço, ressalte-se, é a própria advocacia, cujo papel não pode ser outro que não de resistência a esse paradigma autoritário, contexto da era da "lava jato", em nome da legalidade e do Estado Democrático.

Como metaforizou o renomado advogado alemão Frederich Von Schirach: "Os advogados, por sua vez, estão sempre tentando encontrar uma brecha no arcabouço construído pela acusação. Seu melhor amigo é o acaso e sua missão consiste em impedir a constatação precipitada de uma verdade aparente. Certa vez, um investigador criminal disse a um juiz federal que os defensores eram freios que detinham o carro da justiça, e o juiz respondeu-lhe que um carro sem freios também não serviria pra nada. Um processo criminal só funciona no contexto desse equilíbrio de forças".

Enfim, condenar a advocacia na luta contra a corrupção, para além de desprezo à Constituição, é fazer da Justiça mero exercício de poder. E o preço, não é demais recordar, será pago por todos nós.

 é advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais pela PUCRS.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 6h19

Comentários de leitores

4 comentários

Direitos ilimitados pressupõe justiça limitada

Erson Ramos (Jornalista)

Tenho no meu DNA o amor a tudo que se refere a justiça e a correta aplicação do direito. Leio, estudo e mesmo não sendo um causídico me sinto a vontade para exprimir opinião sobre o tema. Não há dúvidas que a justiça só existe onde há o amplo direito a defesa e a apresentação de contra provas do que foi denunciado pelo MP após as devidas e legais apurações nos inquéritos tocados pelas autoridades policiais. O grande problema do Brasil é o "excesso" de direitos que cercam os investigados a ponto de torná-los quase que inalcançáveis pelos braços da lei. Mesmo indiciados, julgados com o mais amplo e irrestrito direito a defesa, se condenados, ainda continuam quase que "intocáveis" pelo sistema em intermináveis e repetitivos recursos, a maioria meramente protelatórios e focando apenas na extinção da punibilidade do réu. Essa prática que protege apenas a classe advocatícia e os delinquentes com recursos financeiros inesgotáveis transmite a sociedade um sensação de impunidade e compensação de agir a margem da conduta aceitável para a sociedade. Com todo o respeito ao causídico Ruiz Ritter a Operação Lava Jato não colocou em risco a segurança jurídica e sequer o atropelou direitos de quem quer que seja, apenas sinalizou que neste país o crime de corrupção está deixando de ser prática impune. Pela primeira vez sinto que a expressão "sabe com quem está falando" começa a perder seu sentido e força de lei. Que assim seja pelos séculos dos séculos a partir de agora...

Agora o bicho pegou

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Ritter, congratulo pelo artigo bem redigido e consistente. A Operação Lava Jato desestabilizou teses, antíteses, entendimentos de juristas consagrados, o funcionamento dos Três Poderes e a vida pessoal de cada cidadão brasileiro. Haveria de desestabilizar também na Advocacia teses, antíteses, entendimentos de juristas consagrados e o funcionamento da OAB e de cada Advogado envolvido em causas na Lava Jato. É claro que assim como um carro sem freios leva ao desastre, presunções sem freios levam à impunidade, mas não é só isso, levam à certeza do cometimento de mais crimes de roubo de BILHÕES quase diariamente e leis "sob encomenda,que estão-nos transformando em escravos das grandes corporações e bancos estrangeiros. Tudo precisa de freios e a própria defesa desse tipo de delito deve também equacionar a segurança e a soberania nacional, base e fundamento para qualquer Estado Democrático de Direito. Se a segurança do País e a soberania forem seriamente ameaçadas, se a Justiça não for eficiente, já conhecemos o fim do filme...

Combatendo um paradigma delirante

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Não há nenhum paradigma na Operação Lava-Jato e seus desdobramentos que implique em dispensa da atuação de advogados.
Tanto que nela trabalham - rigorosamente em todos os casos, e em muitos deles os mais renomados na profissão - defensores privados e públicos, com constância e uso de todo o sistema de garantias, os procedimentos de defesa e os recursos - sem contar com o lobby gigantesco, patrocinado por grandes escritórios e publicações respeitadas, como o próprio ConJur, para a "escolha" e "outorga de prestígio" de procedimentos jurisdicionais, como os adotados por Lewandoski, G. Mendes e Toffoli, por serem os seus "preferidos".
Não fora assim, e a referida mega-operação, que já se estende por vários anos e está longe de acabar, estaria "resolvida", como sói acontecer nos regimes autoritários.
Se começarem a ser tomados "paradigmas imaginários", tudo será possível, como comparar o que aqui acontece com as deportações determinadas por Trump, ou a supressão da imprensa livre, combinadas com outras coações que chegam até à morte de oponentes, obra de Putin.
O sistema peculiar da China também tem controles partidários e comunitários que seriam impensáveis aqui.
Sustentar uma defesa "ad libitum", fora de parâmetros, absoluta, intocável, incondicionada, além de ser um idealismo precário é algo para ser defendido em regimes liberais ao extremo e necessariamente capitalistas, pois só neles - com o uso ilimitado de meios - será possível preservar alguém de todo e qualquer procedimento judicial ou persecução, tornando-o isento "a priori", enquanto o numerário para sustentar defesas e o tempo para estendê-las for infinito.
Temos invencíveis problemas relacionados com o funcionamento da Justiça em nosso país. Nenhum deles decorre de "paradigmas imaginários".

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