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Questão tributária

Moraes suspende lei de Rondônia que impedia cobrar ICMS de igrejas e templos

Impedir a cobrança de ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos põe em risco o orçamento do Estado. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre esses serviços em imóveis que sediam instituições religiosas.

Ministro Alexandre de Moraes destacou que a responsabilidade fiscal tem uma posição de destaque na Constituição. Fellipe Sampaio/STF

A isenção foi concedida no ano passado, pela Lei estadual 4.012/2017. O governador do estado, Confúcio Moura, alegou que a normaafronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro.

Como o texto descumpre a exigência, o autor disse que a lei contraria o interesse público e a regra ficada no ADCT, vinculada à responsabilidade fiscal.

Alexandre de Moraes concedeu liminar ainda em dezembro, antes do recesso forense. Para ele, a norma geradora de renúncia de receita realmente deixou de estimar reflexos orçamentários e financeiros.

Levando em conta os riscos orçamentários e o perigo da demora da decisão, o ministro considerou atendidos os requisitos necessários para a concessão liminar. “O fundamento constitucional é claro, devendo ser prestigiado com máxima força, porque a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais”, afirmou.

Segundo a decisão, os favores fiscais devem atender a critérios precisos, entre eles a confirmação de que serão direcionados a fins próprios e diretamente às entidades religiosas, citando precedentes do STF sobre o tema. A decisão será submetida a referendo do Plenário.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.816

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2018, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Ocultação de patrimonio

Silva Cidadão (Outros)

As igrejas, atualmente, principalmente aquela do Valdomiro Santiago, já não se revestem mais de sua principal finalidade, que é o ensinamento da doutrina cristã, e, dessa forma, lamentavelmente, assumem uma característica de meras lavadoras de dinheiro e ocultadoras do expressivo patrimônio de seus líderes, dado os benefícios tributários que estas instituições recebem. O congresso já deveria, tendo em vista o enriquecimento oculto e ilícito de seus líderes, desenquadra-las da classe de associações e enquadrá-las na classe das pessoas jurídicas tributáveis, sujeitando-as ao recolhimento de todos os tributos devidos.

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade nem sempre amamos a DEUS por amor, senão por temor. Esta igreja, pode ser aquela que o bispo manda que se vire e arrume sua igreja. Mas, o Centro das Igrejas nunca perderam tempo para juntar riquezas. P.ex. o Vaticano. As outras nem se fala. A diferença no imposto é que a igreja reparte a verba entre o templo e a sobrevivência do padre. O estado, joga fora. Desperdiça ma tora!

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