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Falta de competência

Estado terá de indenizar servidor preso por não cumprir ordem de soltura

Servidor preso por se recusar a cumprir atividade para a qual não tem competência deve receber danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve decisão que condenou o Estado a pagar R$ 50 mil de indenização a um advogado preso de forma ilegal.

Segundo o processo, o profissional era assessor jurídico da Cadeia Pública de Crato, quando em 27 de maio de 2008 recebeu dois alvarás de soltura para cumprimento imediato. Como não tinha competência, deixou de obedecer à medida, motivo pelo qual foi algemado e preso por ordem de um delegado. Por se sentir prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o Estado alegou que não houve qualquer ilegalidade, uma vez que o caso ocorreu no exercício regular do direito. Em tais hipóteses, para viabilizar uma reparação, seria imprescindível comprovar a má-fé do agente público, o que não houve.

O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, no entanto, determinou o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais. O ente público apelou ao TJ-CE e argumentou não ter responsabilidade pelo ocorrido, pois o delegado praticou o ato no exercício regular de direito. Além disso, pediu a redução do valor, sob alegação de haver enriquecimento ilícito.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso por unanimidade. “O acervo fático probatório demonstra a conduta ilícita do agente estatal, o nexo de causalidade e o resultado lesivo”, disse o relator. Ainda conforme o desembargador, “comprovado o nexo causal entre a conduta do ente estatal, por seu agente, e o dano advindo do injustificado abuso de força na prisão do autor (uso de algemas) e sua exposição à execração pública, resta configurado o dever de indenizar da parte ora recorrente”, disse o relator do caso, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2018, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

E quem vai pagar no final?

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Na esperança de que o Estado proponha ação regressiva contra o agente público porque se apenas sociedade pagar por esses abusos, isso nem sequer diminui.

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