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Atividade proibida

Advogado é condenado a pagar R$ 10 mil para agenciador de clientes no RS

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O artigo 34, no inciso III, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), proíbe o advogado de se valer do agenciador de causas, mediante participação em honorários, para captação de clientela. Entretanto, essa prática só é proibida e punível no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, por ferir o Código de Ética da categoria, não atingindo quem presta o serviço para o advogado.

Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação de um captador de clientes para causas judiciais. Com a decisão, que, de forma unânime, reformou a sentença, o advogado que contratou os serviços de agenciamento terá de desembolsar cerca de R$ 10 mil para pagar o autor.

Contrato de captação
O autor ajuizou ação de cobrança em face do advogado, cobrando comissões referentes a serviços prestados de captação de clientes para o ajuizamento de ações revisionais contra a Brasil Telecom. Disse que foi contratado para esta tarefa em 2009, mediante o pagamento de 20% sobre o total recebido pelo réu a título de honorários contratuais. Deste período para cá, alegou que deixou de receber a comissão sobre sete processos, sendo credor de R$ 9,2 mil.

O advogado alegou a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o serviço de captação de clientes é atividade ilícita, sem proteção legal. Por consequência, não teria existência no mundo jurídico.

Cobrança ilegal
A juíza Lizandra Cericato Villarroel julgou a demanda improcedente, por entender que o contrato de serviços é nulo, já que se prestou para uma atividade proibida pelo Estatuto (artigo 34, incisos III e IV, da Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 7º). O dispositivo veda a oferta de serviços profissionais que impliquem ‘‘inculcação ou captação’’ de clientela.

O artigo 166 do Código Civil, nos incisos II e III, continua a juíza, diz que é nulo o negócio jurídico quando ilícito o seu objeto ou quando a lei proíbe ou declara nula tal prática. Nesta linha, invocou o artigo 187 que, textualmente, declara: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Para a julgadora, a situação posta nos autos respinga também em terceiros, pois afeta o direito à livre concorrência. Constitui-se, assim, em típico caso de limitação legal ao exercício profissional imposto pelo seu fim econômico e social frente à determinada classe. Portanto, compactuar com esta conduta seria o mesmo que violar o espírito da lei que, ao fim e ao cabo, visa preservar e garantir o direito à concorrência leal aos profissionais da classe de advogados.

Condutas distintas
Já na 15ª Câmara Cível, o desembargador relator Vicente Barroco de Vasconcellos deu provimento à apelação do agenciador, por entender que a atividade é proibida para advogados, mas não para o autor da ação de cobrança. Afinal, o apelante não exerce advocacia nem possui qualquer vínculo empregatício com o réu, o apelado. Ou seja, embora a conduta do réu seja passível de punição no âmbito administrativo da OAB, isso não afeta o ajuste efetuado com o autor.

"Assim, a ilicitude da conduta do advogado réu contratante não é aplicável ao autor contratado, de modo que este faz jus ao recebimento dos valores ajustados contratualmente em razão dos serviços prestados. Saliento ainda que, primeiro, vedar o direito do autor à percepção dos valores devidos em virtude de serviços prestados é beneficiar o réu por sua própria torpeza. Segundo, que não há evidência do autor ter exercido a advocacia ilicitamente, mas sim que apenas captou clientes para o réu", diz o acórdão, reformando a sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2018, 7h42

Comentários de leitores

7 comentários

Lúcido para contratar e torpe para pagar?

Celso Borges (Outros)

Como a luz do sol, o artigo 34, no inciso III, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/1994), proíbe o advogado de se valer do agenciador de causas. Mas, obviamente, essa prática só é proibida e punível no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, NÃO ATINGINDO – LÓGICO – quem de boa fé presta o serviço para o advogado sóbrio e lúcido.

Em tese, há muito, o trabalho escravo foi extinto no Brasil. Causa repulsa e vergonha alheia ver um “advogado”, conhecedor das leis e de sua obrigação moral, ter a desfaçatez de recusar pagamento a quem DELIBERADAMENTE contratou. É vergonhosa a lei da esperteza baixa que se tenta implantar cada dia mais no Brasil.
Imensuráveis parabéns à 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por sua exemplar decisão – UNÂNIME – em prol de um trabalhador. Lamentável a atitude do réu que enodoa a fundamental classe dos honrados advogados brasileiros. Precisamos sempre ver os dois lados da moeda, sejamos justos! Afinal, o trabalho foi prestado e o réu se locupletou.

Por que TJ???

AlexXP (Outros)

A relação entre o advogado e o tal capitador enquadra-se na previsão do artigo 114 da CF: relação de trabalho (gênero).
Então a competência seria inequivocamente da Justiça do Trabalho. Será que ninguém viu/alegou isso?

Quem trabalha tem que receber

ielrednav (Outros)

Achei justa a revisão , afinal a pessoa teve um trabalho por acordo , seja agenciador ou captador de clientes. E fazendo jus ao seu trabalho contratado deve receber sim,o juiz a-quo se deixou levar por emoções , não analisando a situação como vinculo trabalhista dizer que o TJ/RS errou é puramente ato de PLURALISMO , o juízo ad-quem acertou sim trabalho contratado , ou simplesmente verbal deve ser pago , a pessoa não deve escusar-se do pagamento afinal o réu recebeu , porque não pagar o combinado evitando acumulo de processo sem nexo é lamentável que exista advogados , oportunistas que conhecem a ÉTICA mas não cumprem por causa do corporativismo da OAB , que a luz do meu conhecimento deveria ser renovada tirando alguns poderes do advogado que se acha o rei , por não ser preso a não ser em flagrante delito . Se na CF se diz que todos são iguais perante a lei o advogado não deveria ser mais Privatizado . Eu diria privativo sim mas Exclusivo NÃO .
Meus parabéns para quem deu o voto a favor do pagamento , afinal quem trabalha deve receber.

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