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Doutrina em discussão

Comunidade jurídica debate argumentos do julgamento do ex-presidente Lula

Desembargadores votaram para ampliar pena de Lula para 12 anos de prisão.
Reprodução

Acompanhando, de perto, pela internet ou pela TV, o julgamento do presidente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (24/1), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a comunidade jurídica passa a fazer suas análises do caso.

Lula foi condenado de forma unânime pelos três desembargadores. A pena foi aumentada de 9 anos para 12 anos e um mês de reclusão. 

Confira o debate

Sobre o resultado do julgamento

Lenio Streck, jurista e professor

O julgamento apenas reforça a tese de que, no Brasil, moral vale mais do que o direito. O relator chegou a ir além do que decidiu Moro. Foi mais morista que Moro. Veja: Moro disse que havia “atos de ofício indeterminados”. Só que o relator disse não ser necessário haver prova de atos de Lula em relação aos contratos mencionados na denúncia. Como explicar isso? Como explicar a incompetência de Moro depois de ter dito que não houve dinheiro da Petrobras envolvido? Ora, a denúncia do MPF cita a Petrobras 423 vezes. A questão: o que é Direito no Brasil? Isso sem falar no uso do domínio de fato. De novo. Minha pergunta: como ensinar direito depois deste julgamento?

Marcelo Turbay Freiria, advogado 
A decisão significou um grande retrocesso jurisprudencial no que se refere ao ato de ofício no crime de corrupção. Enquanto a Suprema Corte Norte americana reformou recentemente, com um debate consistente e sofisticado, justamente um dos precedentes que a sentença de primeiro grau citou para subsidiar a condenação, o Brasil parece preferir soluções simplistas e superficiais. 

 

Sobre a sustentação oral do MPF

Eduardo Kuntz, advogado
Ao concluir a sustentação oral valendo-se da "nova premissa" de que é obrigação da defesa provar a sua inocência, infelizmente, demonstra que não existem efetivamente provas. Buscam firmar com indícios crimes que deixam vestígios. A exceção está virando dogma.

Fernando Hideo Lacerda, advogado
A fala do procurador partiu de uma visão maniqueísta, que enxerga o mundo a partir de uma guerra entre os heróis do sistema de justiça aliado à mídia contra os vilões representados pela defesa e todas as manifestações críticas do mundo acadêmico nacional e internacional. Não há um jurista sério que defenda os fundamentos jurídicos da sentença. Bem por isso, todas as falas da acusação desviaram o foco para a questão ideológica. No mundo da pós-verdade patrocinada pelo interesse econômico, importam menos os fatos do que as crenças, preconceitos e convicções. Diante da inexistência de provas, sustenta-se a hipótese acusatória apenas em contratos rasurados irrelevantes, notícia do jornal O Globo e a palavra de um delator informal. Aliás, a verdadeira corrupção é extrair declarações de um corréu que negocia delação premissa, mediante o oferecimento de benefícios ilegais referentes à sua liberdade. Por sua vez, a Defesa foi clara ao demonstrar a incompetência do juízo de primeira instância, a suspeição do magistrado (que ficou clara pelo incômodo demonstrado na própria sentença pelo juiz), a falta de correlação entre a hipótese acusatória e a versão apresentada na condenação, o cerceamento de defesa diante da proibição de oitiva de Tacla Duran e a absoluta ausência de provas em um processo que começou com uma apresentação de power point. Diz-se que “quando Pedro me fala sobre Paulo, sei mais de Pedro que de Paulo”. É somente nesse sentido que podemos compreender o desfecho da intervenção do procurador da república, ao citar Fiódor Dostoiévski sobre a existência de "homens de bronze". Se existe alguém que na contemporaneidade deve se lembrar de que todos os homens são de carne, essa classe é composta pelos membros do sistema de justiça !

Bruno Rodrigues, advogado 
Saudar a todos que assistem o julgamento à distância é uma inovação. Isso pode demonstrar uma preocupação com o televisionamento. Penso que os processos criminais não devem se sujeitar a esse exposição pública e, neste caso, a TV Justiça foi um retrocesso em matérias criminais. Importante destacar que diversos países, dentre eles Portugal, proíbem a divulgação de matéria jornalística até o julgamento por um órgão colegiado


Sobre a tese do desembargador Gebran Neto de que as as provas materiais não são essenciais para constituir o crime de corrupção passiva

Fernando Hideo Lacerda, advogado 
O ato de ofício não precisa ser praticado, mas isso não significa que ele não precise ser especificado e individualizado. Sempre será preciso que haja ao menos a representação mental de qual seria o ato de ofício.


Sobre a condenação por corrupção

Ruy Samuel Espíndola, advogado
A acusação é de que a OAS ofereceu vantagens indevidas a Lula enquanto ele ainda presidente, mas ele só foi aceitar a oferta em 2014, já quatro depois do fim do mandato. Não poderia, portanto, ser condenado por corrupção. No máximo ele teria cometido o crime de advocacia administrativa, descrita no artigo 321 do Código Penal como “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário”. Só que a pena para esse crime é de, no máximo, um ano, e a punição já estaria prescrita.


Sobre levar notícias em consideração no conjunto probatório

Welington Arruda, criminalista
Os equívocos foram para além dos autos quando, inclusive, o Relator disse ver com ressalvas o uso de notícias como provas, mas que elas serviriam para corroborar as versões e as provas apresentadas nas delações. Em São Paulo, por exemplo, quando um Juízo condenou Oscar Maroni por facilitação à Prostituição com base no Livro da Bruna Surfistinha, o Tribunal de Justiça disse que a fundamentação, naquele caso, o livro, não tinha sido objeto de ampla defesa e contraditório tampouco a autora do livro teria sido arrolada como testemunha e reformou a sentença absolvendo-o.

Imagino que no caso do ex-presidente, as notícias não deveriam ser levadas em consideração, na medida em que estas não transferem propriedades, tampouco têm validade jurídica para embasar ou mesmo corroborar qualquer condenação criminal. Vale lembrar que o aumento da pena do ex-presidente para mais de oito anos para o crime de corrupção passiva só ocorreu para evitar a prescrição retroativa, o que foi extremamente rechaçado pela comunidade jurídica quando o então ministro Joaquim Barbosa fez o mesmo na ação penal 470.

*Texto atualizado às 18h22 desta quarta-feira (24/1)

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2018, 16h41

Comentários de leitores

23 comentários

Em tempo

Eududu (Advogado Autônomo)

Não estou criticando o (excelente) trabalho dos advogados do ex presidente. Eu mesmo tenho clientes os quais, por mais que os oriente a ficar calados, vez por outra resolvem abrir a boca e, na maioria das vezes que isso ocorre, põem tudo a perder.

Quem tiver a curiosidade, veja a cara de desespero do Dr. Zanin durante o depoimento do ex presidente.

Já que tem tanta gente chateada com a condenação, não vamos atacar só a acusação e os julgadores. Admitam que o depoimento do ex presidente deveria ter sido evitado, que foi um vergonho desastre e tornou certas as acusações contra ele.

Ajudando a mudar de assunto

Eududu (Advogado Autônomo)

Já que existe tanta gente decepcionada com a condenação do Lula e com o futuro do Direito, seria interessante também fazer uma análise crítica da defesa do ex presidente. Sim, porque o maior vacilão no caso foi Lula, que é um sujeito todo enrolado, tinha o direito ao silencio mas quis aparecer (como sempre) e falou demais. Se ficasse calado teria alguma chance.

Mas não, achou que ia utilizar o juízo como palanque e deu um depoimento desastroso, corroborando ainda mais as provas e alegações da acusação.

Se não fosse tão presunçoso, teria a humildade e sapiência de simplesmente dizer: “Creio que o julgamento é político, que não há provas de que pratiquei crime e, por isso, vou exercer meu direito de permanecer em silêncio.” Teria muito mais chance de ser absolvido. Mas a divindade resolveu abrir a boca e dançou.

E ainda trouxe mais holofotes para o julgamento. O réu espalhafatoso achou que se sairia bem em um embate público com Sérgio Moro e a acusação e quis chamar a atenção do mundo. Quem tentou politizar o julgamento foi o réu. Quem quis aparecer foi o réu. Foi fazer discurso político na hora de depor – além de conversar fiado, se filho mostra ou não o boletim para os pais, se maridos sabem o que as esposas fazem quando não estão perto - e se enrolou, todos viram que ele não tinha condições de responder as perguntas do juízo e da acusação. Mentiu, se contradisse, se esquivou, até botar na culpa a falecida esposa ele tentou. Ele mesmo arruinou sua própria defesa.

Já se falou muito sobre a acusação e as decisões dos julgadores. Mas nenhuma crítica à defesa kamikase do ex presidente, que foi a pá de cal como se diz por aí.

Está aí uma sugestão.

Paixão pelas falácias

Eududu (Advogado Autônomo)

A verdade é que o castelo de mentiras que protege Lula está desmoronando. Ele já não convence mais ninguém, nem a própria militância, e sua última chance é alardear um falso apoio de grandes nomes da comunidade jurídica para evitar uma debandada geral dos peões (como ele mesmo diz).

Produziram mais uma falácia a ser utilizada pelos defensores do presidente, chamada argumento de autoridade. Então, para os apoiadores, Lula é inocente porque reputados nomes dizem que é. E pronto.

É sabido que há jurisprudência anterior (inclusive do STJ e STF) que reconhece que para a caracterização do crime de corrupção não é necessária a indicação de ato de ofício específico. O direito também evolui e tal entendimento não foi criado agora para o julgamento do Lula. Afirmar o contrário é desonestidade.

Se o que está se apurando é corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, é lógico que o imóvel não estaria no nome do Lula. O imóvel era da OAS no papel, porque a OAS foi a construtora do imóvel. Mas, de fato, era de sabença geral que o imóvel estava reservado para Lula, que pediu reformas no imóvel conforme seu gosto e vontade pessoal. As provas demonstraram isso, como já foi reconhecido por 4 julgadores.

Quem escolhe como deve ser reformado um imóvel age como dono ou possuidor. É uma situação de fato que gera conseqüências jurídicas.

Também ficou claro que o dinheiro das obras no imóvel sai da conta de propinas da OAS, onde tinha dinheiro oriundo da Petrobrás.

As críticas à condenação poucas vezes vão além do discurso de que o jurista tal está indignado, o professor fulano está estarrecido. Mas não conseguem apontar especificamente onde está a grande mácula no julgamento.

É falácia e choradeira com ares jurídicos.

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