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Medida contraproducente

Empresas do Rio pedem que Pezão revogue redução de benefícios fiscais

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A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu que o governo fluminense revogue o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma, que está em vigor desde 1º de janeiro, reduz os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informática, de plásticos e de cárneos, entre outros.

Decreto do Rio de Janeiro reduz incentivos fiscais de setores como o farmacêutico.
123RF

Ao publicar o decreto, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), alegou que o estado precisa atender à exigência do Regime de Recuperação Fiscal. Criado pela Lei Complementar 159/2017, o programa de socorro da União aos estados exige a redução dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em, no mínimo, 10% ao ano.

Porém, a Firjan considera “grave” que o governo do Rio tenha decido diminuir em até 50% os benefícios fiscais. Em carta enviada a Pezão, a entidade argumenta que a medida terá um impacto negativo para as empresas da região, com diminuição da competitividade e aumento da insegurança jurídica, além de dificultar a retomada da recuperação econômica fluminense.

No documento, a federação pede a revogação do decreto e, ao menos, que se observe o prazo de 90 dias exigido pela legislação quando há aumento da carga tributária para que as empresas possam se adequar a essa nova realidade.

Segundo a coordenadora jurídica tributária e fiscal da entidade, Priscila Sakalem, o Rio de Janeiro poderia cumprir o Regime de Recuperação Fiscal ao diminuir os incentivos fiscais no patamar mínimo, de 10% — algo que o estado já tinha feito antes de aderir ao programa, quando introduziu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) pela Lei 7.428/2016.

Até porque a LC 159/2017, aponta Priscila, exclui daquele percentual os benefícios que foram concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles validados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mais arrecadação
Com a crise econômica e a consequente queda na arrecadação, o Rio passou 2016 inteiro atrasando os salários de servidores. Além disso, serviços públicos foram afetados — faltaram materiais básicos em hospitais fluminenses, viaturas da Polícia Militar deixaram de circular por falta de reparo e alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro praticamente perderam o ano.

Para Priscila Sakalem, benefícios fiscais ajudam a aumentar a arrecadação.
Reprodução

Para aumentar a arrecadação, o estado do Rio, além de reduzir benefícios tributários, aumentou 100% do adicional do ICMS para Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). Essa medida, junto com a implementação do Feef, poderia amealhar R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos.

Contudo, Priscila Sakalem sustenta que esses atos devem diminuir, e não aumentar a arrecadação. Primeiro porque o aumento de ICMS sobre a produção industrial é transferido para o preço final dos produtos. Assim, a competitividade das companhias fluminenses perante as de outros estados fica prejudicada, e elas passam a vender menos. Com menor faturamento, o pagamento de tributos acaba caindo.

Pior: o aumento da carga tributária pode levar empresas a migrarem para outras regiões, ressalta a coordenadora fiscal da Firjan, afirmando que isso, consequentemente, afeta a arrecadação.

Ela ainda refuta a premissa de que a concessão de benefícios fiscais diminua a verba pública. Isso porque os incentivos, em regra, atraem empresas e geram novos empregos, receitas e renda ao estado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

A Matemática não tem ideologia

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É só comparar as contas do Estado do Rio de Janeiro e a situação das empresas que, pelo jeito, são até multinacionais, pois informática, laboratórios, plásticos e "cárneos", mesmo se forem nacionais, precisa verificar se são os tais "gigantes" do BNDES. Devia era acabar com todos os incentivos fiscais para empresas com faturamento acima de um determinado valor.

Comentários encerrados em 25/01/2018.
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