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Perda de objeto

Governo pede que Supremo tranque ação sobre autofinanciamento eleitoral

O governo federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a perda de objeto da ação que discute a constitucionalidade do autofinanciamento eleitoral. A Advocacia-Geral da União afirma que o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer aos limites ao financiamento da própria carreira, prejudicando os argumentos dos autores da ação.

De acordo com a petição, enviada ao Supremo na quarta-feira (10/1), a corte já definiu que o uso de recursos próprios na campanha “homenageia os princípios democrático, republicano e da igualdade política”.

A ação, de autoria do Rede e relatada pelo ministro Dias Toffoli, afirma que, com o veto de Temer à minirreforma eleitoral de 2017, o autofinanciamento ficou irrestrito. O grande exemplo foi o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que pagou sozinho 35% de sua própria campanha. Para o partido, a configuração beneficiaria os candidatos ricos.

No entanto, a Consultoria da União afirma que a decisão do Congresso de derrubar o veto acabou com o argumento. Com isso, o autofinanciamento passou a obedecer às mesmas regras da doação por pessoa física: limite de 10% da receita bruta apurada no ano anterior à eleição.

Mas, mesmo que o veto tivesse sido mantido, o uso de recursos próprios não seria irrestrito, diz a AGU. Segundo o órgão, as resoluções 25.459 e 23.463 do Tribunal Superior Eleitoral, ambas de 2015, impõem limites ao autofinanciamento eleitoral.

ADI 5.808

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2018, 9h10

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