Associação diz ao STF que governo de MT deve R$ 17,9 milhões à Defensoria

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pediu que o Supremo Tribunal Federal obrigue o governo de Mato Grosso a repassar dotações orçamentárias mensais, conhecidas como duodécimos. Segundo a autora, a administração deixou de pagar cerca de R$ 17,9 milhões entre setembro, outubro e novembro de 2017.

A entidade, representada pelo escritório Carvalho, Façanha & Advogados Associados, argumenta que os atrasos no repasse à Defensoria Pública de Mato Grosso vêm atrapalhando o funcionamento da instituição e prejudicando o acesso dois mais pobres à Justiça.

Por falta de verbas, 15 núcleos municipais estão paralisados desde setembro, por exemplo, e vários contratos de limpeza e recepção com empresas terceirizadas foram cancelados. Para a associação, os atrasos no repasse dos duodécimos violam a autonomia administrativa e financeira da Defensoria, estabelecida pelos artigos 134 e 168 da Constituição.

A Anadep diz que a autonomia financeira “não abrange apenas o poder de elaborar a proposta orçamentária, mas também de gerir os recursos orçamentários, algo que, obviamente, pressupõe o recebimento da respectiva dotação orçamentária sob a forma duodecimal e no prazo estipulado pela lei [até o dia 20 de cada mês]”.

Dessa maneira, a entidade pede liminar para que o governo de Mato Grosso pague os valores atrasados e repasse, até o dia 20 de cada mês, os duodécimos da Defensoria. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que já pediu informações ao governador Pedro Taques (PSDB).

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ADPF 504