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Nomeação suspensa

Justiça não pode interferir em escolha de ministro, diz AGU em recurso

A Advocacia-Geral da União entrou com recurso contra a liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. De acordo com o portal G1, a AGU alegou que compete somente ao presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado ministro de Estado, especialmente porque não há impedimento legal para a nomeação de Cristiane Brasil.

Liminar impede posse de Cristiane Brasil nesta terça-feira (9/1) como ministra do Trabalho.
Wilson Dias/Agência Brasil

Nesta segunda-feira (8/1), o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal em Niterói (RJ), concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira (9/1), em cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o juiz, ofende o princípio da moralidade pública nomear para um ministério pessoa condenada por irregularidades na área da pasta que chefiará. 

A liminar foi concedida em ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Segundo a entidade, a parlamentar não pode chefiar o Ministério do Trabalho por já ter sido condenada em duas ações trabalhistas — dois motoristas particulares alegaram que ficaram à disposição dela sem registro em carteira de trabalho.

O juiz reconhece que a suspensão da posse pode parecer uma espécie de invasão de competência do Judiciário na esfera administrativa. “Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável”, afirmou.

“Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”, finaliza.

Outras decisões
A Justiça Federal havia negado outros pedidos para que a posse de Cristiane Brasil fosse suspensa. Para a juíza Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal no Rio de Janeiro, “não restaram demonstrados quaisquer vícios de ilegalidade, arbitrariedade, abuso ou cerceamento de defesa na autuação e penalidades impostas, feitas ao amparo legal e em obediência ao devido processo legal”.

Segundo ela, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, mesmo relativa, não foi atacada pelo autor da ação, que apresentou prova das alegações.

Já em outra decisão, proferida pela juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Magé, também no Rio de Janeiro, não há desvio de finalidade na conduta do governo Michel Temer. “Em nosso ordenamento jurídico atual, não cabe ao magistrado o papel de substituto das autoridades eleitas na atuação discricionária das mesmas.”

Processo 0001786-77.2018.4.02.5102

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 11h26

Comentários de leitores

4 comentários

A totalmente descartavel AGU

hammer eduardo (Consultor)

No modelo atual , já presente a algumas décadas afirmo com convicção que a AGU poderia ser encerrada pois não serve para absolutamente NADA a não ser defender os interesses das variadas ratazanas que habitam o palhaço do Planalto.
Observem que os grandes interesses da Nação são sempre escanteados conforme já mencionei antes . Ela se equivale na pratica a um Despachante de carros que providencia a transferência de propriedade MESMO sabendo que o veiculo em questão é roubado.
Lembremos também que os elementos que compõe a sua chefia , se fizerem tudo que "seu mestre" mandar , podem acabar sendo premiados ate com um poleiro de luxo com direito a capinha preta do Darth Vader la no STF , que o diga o "cacique boca mole" em sua tétrica vilegiatura onde continua a agir EXATAMENTE como nos tempos de AGU.
O caso Cristiane brasil é um exemplo bem acabado pois devido ao fato de que o "porteiro do castelo mal assombrado" esta dependendo quimicamente do apoio de um dos grandes caciques da politica cleptocrata brasileira , esta sendo obrigado a engolir um verdadeiro sapo cururu enfiando para dentro a filhinha esquisita daquele Cidadão de moral duvidosa mas que recentemente ( Mensalão) , terminou acidentalmente ajudando muito o Pais , porem devemos separar as coisas.
Se esta senhora de cabelos esquisitos quisesse MESMO ajudar o Brasil, procuraria o "porteiro" numa madrugada escura ou tarde da noite como é o padrão atual , e abriria mão do poleiro de luxo que lhe foi oferecido. Assim fazendo encerraria este período repugnante de um cabo de guerra entre a moralidade tão em desuso e a quadrilhagem tão em moda atualmente. E bate o bumbo.....

...

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

O caso de Lula não tem nada a ver com esse porque lá, no entender do julgador, havia de provas de que o objetivo não era nomeá-lo ministro porque era a pessoa adequada ao cargo, mas sim para dar-lhe foro privilegiado e salvá-lo da iminente prisão. Por isso caracterizou-se desvio de finalidade e a consequente nulidade do ato.
No caso atual não há nada disso. Apenas uma escolha totalmente inadequada, de uma pessoa inapta ao cargo. Mas isso não é da conta do Judiciário. É decisão política do presidente e ele que arque com os resultados. Apenas isso.
Ridícula a decisão judicial. Mas o poder é gostoso...

Não entendi

antonio gomes silva (Outro)

Quer dizer que impedir a posse de Lula como ministro podia!? Não vi ninguém esbravejando. Tempos estranhos!!!

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