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Recursos atrasados

PSDB vai ao Supremo para que Minas repasse valores de ICMS aos municípios

O Partido da Social Democracia Brasileira ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra o estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro para fazer com que o ente da federação repasse aos municípios mineiros os valores do ICMS.

O partido argumenta que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal. A Lei Federal 63/90 também prevê que os repasses sejam efetuados a cada segundo dia útil da semana. O texto dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o PSDB pede uma liminar e afirma que o estado de Minas Gerais encontra-se em “mora recorrente” em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei.

A ADO foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o plantão judiciário, requisitou informações às autoridades envolvidas em razão do pedido de liminar.

O partido anexou à ação documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de vários atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS. De acordo com o documento, fornecido pelo bloco parlamentar da minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2017 foram 13 semanas com pagamento em atraso — 27,08%.

De acordo com o PSDB, a Associação Mineira de Municípios (AMM) já denunciou a situação diversas vezes e está estimulando o ajuizamento de ações pelos municípios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADO 45

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2018, 16h58

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