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Falha técnica

Michel Temer veta lei que abriria Refis para micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente projeto de lei que buscava instituir o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas. A justificativa é que o chamado Refis poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5/1) pelo Palácio do Planalto. Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa pretendia descontar juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, já planeja atuar nos bastidores para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em nota.

Segundo ele, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Parcelamento individual
Como a análise sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês. Se negociarem o parcelamento de débitos tributários, continuarão no Simples Nacional.

Segundo o órgão, o Refis beneficiaria cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2018, 20h42

Comentários de leitores

5 comentários

Raia miuda

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

REFIS é programa para atender interesses milionários dos "amigos" ruralistas brasileiros e das multinacionais... não é para ser estendido para os pequenos... esses têm que pagar valores integrais, com multas, juros escorchantes e demais "cominações legais", na forma da lei...

Refis só para elite

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Refis, linhas de crédito a juros zero, transferências diretas, etc.. Isso é só para os amigos do rei.
O resto, é resto...

Lei de Segurança Nacional

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Lei n.7170/83, arts. 8º e 9º. Desde que assumiu o governo Michel Temer vem "entregando" empresas públicas e recursos naturais para "empresas" estrangeiras, sendo que algumas dessas "empresas" são estatais em seus países de origem. Como se não bastasse. só no mês de dezembro, concedeu benefícios fiscais e está pretendendo colocar em leilão a Embraer e a Eletrobras. São empresas de setores estratégicos. É ato que já configura tentativa de lesão à integridade do território nacional e à soberania nacional. Cadê o Ministério Público Militar ?

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