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Dinheiro da política

Partidos vão ao Supremo contra contingenciamento do Fundo Partidário

O contingenciamento de R$ 97 milhões do Fundo Partidário, determinado em 2017, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por PRTB, Podemos, PRB e PRP. A primeira sigla apresentou a Arguição de Preceito Fundamental 505, e as outras três, a ADPF 506.

Nas ações, os partidos alegam que o contingenciamento não poderia ter recaído sobre o fundo, que tem destinação legal específica. Segundo as siglas, os R$ 97 milhões estão "totalmente indisponíveis para empenho e movimentação financeira" devido à Portaria 923/2017 do Tribunal Superior Eleitoral.

Partidos alegam que contingenciamento do Fundo Partidário lesa preceitos fundamentais.
Reprodução

As legendas afirmam que o contingenciamento lesa preceitos fundamentais, como o Estado Democrático de Direito, o pluralismo político e a garantia de acesso dos partidos ao fundo dada pela Constituição.

Dizem também que o contingenciamento pelo Tesouro Nacional costuma servir para minimizar o déficit primário do governo federal para fechar as contas, “em prejuízo da realidade dos serviços públicos que já contam com inúmeros déficits”. “[O Estado] Não pode escusar-se de proteger garantias fundamentais a pretexto de se atingir metas orçamentárias”, afirmam.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, recebeu as duas ADPFs durante o plantão judiciário e pediu informações ao TSE. Determinou ainda que, em seguida, se dê vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2018, 11h42

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