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Opinião

Justiça humana, enquanto tal, não pode nem deve ser desumana

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Como disse um grande jurista, a história das penas não tem sido menos hedionda do que a dos crimes.

Desde a imposição de sanções as mais cruéis, que por vezes se estendiam à família do condenado, até a solitária medieval francesa que não permitia, pela sua baixa altura, que o preso ficasse ereto, só abolida pelo rei Luís, depois feito santo.

Isto sem esquecermos a barbárie dos tribunais da Santa Inquisição, que manchou indelevelmente a Igreja Católica, e que, ao lado do genocídio judeu e cigano, se inscreve entre as páginas mais abomináveis da humanidade.

Mesmo no século atual, países que se consideram civilizados continuam a aplicar a pena de morte — o mais frio e premeditado dos homicídios — e a prisão perpétua, que tira do preso toda e qualquer perspectiva de liberdade como inscrito na Porta do Inferno, da Divina Comédia de Dante Alighieri: "Vós que entrais, deixai para fora toda a esperança".

O Brasil, embora não tenha pena de morte — a não ser em estado de guerra — nem prisão perpétua, é o terceiro país que mais prende no mundo, superado apenas pelos Estados Unidos e pela China. Nossos cárceres, em sua grande maioria, são verdadeiros canis e os que lá adentram, principalmente os jovens, para sobreviver precisam ingressar em uma organização criminosa, da qual se tornam para sempre escravos.

Ao sábio enunciado de que o maior ou menor grau de civilidade de uma nação se mede pela forma com que trata as crianças, as mulheres e os idosos, eu acrescentaria a estes, os idosos presos.

Duas notícias foram recentemente manchetes da mídia escrita e televisiva. A condenação de José Maria Marin, ex-presidente da CBF, nos Estados Unidos, aos 85 anos de idade e a de Paulo Maluf, ex-governador de São Paulo, no Brasil, aos 86.

O primeiro, enquanto aguarda a fixação da pena pelo tribunal que o condenou, foi levado a rigorosa prisão federal, onde não há sequer banho de sol e todos devem se levantar impreterivelmente às seis da manhã, arrumar e limpar a própria cela.

O segundo, que além da idade, apresenta visíveis problemas de saúde atestados por seus médicos, condenado a regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal, teve o pedido de prisão domiciliar indeferido pela sua ilustre presidente, que delegou a apreciação do caso à Vara de Execuções Criminais de Brasília. Esta determinou a realização de uma perícia médica oficial. Enquanto isso, foi ele recolhido ao presídio da Papuda em cela de 30 metros, para dez condenados.

Desconheço a legislação norte-americana, mas a brasileira permitia uma solução mais branda. Com efeito, nossa Lei de Execuções Penais, apesar de limitar, no artigo 117, inciso I, o recolhimento do condenado maior de 70 anos em sua residência particular apenas ao "beneficiário de regime aberto", permite ao juiz em seu artigo 116, modificar as condições estabelecidas para esse regime aberto, "desde que as circunstâncias assim o recomendem".

Na "lava jato", aliás, tem sido comum conversão direta do regime fechado para o aberto domiciliar, com ou sem tornozeleira eletrônica, baseada na Lei de Organizações Criminosas que, a meu ver, por questão de equidade, deve ser aplicada aos delitos menos graves previstos em outros diplomas.

Não conheço o mérito do processo de Maluf, nem, se o conhecesse, poderia sobre ele me manifestar, pois sua defesa está entregue a conceituados colegas.

Ao contrário da justiça divina, que, apesar de magnânima, nunca se equivoca, a justiça humana é pleno de erros não só ao absolver culpados, como, pior ainda, ao condenar inocentes.

Mas, mesmo na hipótese de acertado decreto condenatório, a justiça humana, enquanto tal, não pode, nem deve ser, desumana...

Roberto Delmanto é advogado criminalista formado pela Faculdade de Direito da USP, foi membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo e do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente).

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2018, 13h10

Comentários de leitores

4 comentários

Injustiça sem tamanho

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A tão ferrenha defesa em pró daqueles diuturnamente e de forma pacífica e constante viola a lei traduz em uma indescritível injustiça para aquele que foi vitima da violação. Um furto a residência, o dono da casa chora copiosamente. Recuperamos jóias, televisões e o dono da casa chora. Os autores possuem em torno de 60 (SESSENTA FURTOS), mas não cumpriram em suas vidas nem tr~es anos de prisão. O dono da casa chora. Perquirido, cobra uma corrente de metal, sem valor, um crucifixo que seu filho trouxera de Roma e lhe dera de presente dois dias antes de morrer. Jogaram fora "aquela porcaria". O dono da casa chora. "Maria" consegue finalmente uma casa do governo. Saiu da favela. Maria consegue emprego fixo com carteira "assinada". Deus abençoou". Mas, um dia tudo o que Deus lhe dera o Diabo retirou, pois quando maria e seus filhos voltaram do serviço havia furtado até o batente da porta. O dono chorão se suicidou. O filho de maria assassinou um dos adolescentes que furtou sua casa e foi preso por um tempo. Maria e seus filhos, pretos e pobres da periferia, assim como o adolescente. "José" mora em frente ao campo de futebol Assiste aos filhos jogar. Um dos traficantes do local com mais de cinco passagens por tráfico não gosta de uma jogada e vai tirar satisfações com filho de José. O garoto, na flor da idade responde. O traficante mata o menino de 17 anos (preto e pobre), ali na frente de José, por nada. A família reclama, vai na polícia. A gravida em abstrato do crime não sustenta a prisão em flagrante, decide um ministro em Brasília. outro filho de José é assinado. José, preto e pobre, mata o traficante. José mata o filho do traficante. José mata o irmão do traficante. José é morto em confronto com a PM. PM assassina e fascista. Aí apareceram quem? DH

A lei!

Neli (Procurador do Município)

Ainda que tardiamente, fez-se justiça.
Não conheço a Legislação dos EUA, mas, percebe-se que bastou o Júri condenar o ex-presidente da CBF, para que ele fosse recolhido à prisão, independentemente da dosimetria da pena.
Aqui, o ex-prefeito foi condenado há muito tempo, recorreu, foi recorrendo até ser, há pouco tempo, recolhido na prisão.
Sem entrar no mérito quanto aos ilícitos a eles imputados, creio que há algo errado no arcabouço legal brasileiro.
O julgamento demorado prejudica o Inocente e dá (como dizia a minha defunta mãe) capa para o culpado.
Por outras palavras, o Culpado quer o julgamento lento para usufruir os benefícios dos inocentes. E o Inocente quer o julgamento célere para que saia de sua cabeça a espada da culpa.
No mais, se todos, sem exceção, cumprissem as normas legais, hoje, idosos ou não, estariam junto com as famílias, o Brasil estaria com melhor saúde, melhor segurança, melhor saneamento, melhor infraestrutura e gerações de brasileiros não teriam sido condenadas à eterna ignorância pela falta de uma educação decente.
Data vênia.

E por falar em penitenciárias em ruínas

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Enquanto o país está batendo todos recordes de desempregados: 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores. Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Adv. e o exercício ilegal da Advocacia,(...) colocar atrás das grades cerca de 130 mil cativos qualificados pelo MEC, jogados ao banimento sem direito ao trabalho. Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades? Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao primado do trabalho? "A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. P/o ex-Min. Joaquim Barbosa: “ Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, transformando-o em res

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