Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Patrimônio público

PCdoB vai ao Supremo contra mudanças em lei sobre venda de ativos de estatais

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Estatuto Jurídico das Estatais e do decreto presidencial que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista. Ou seja, que a corte declare a exigência de lei autorizando a comercialização e que a dispensa de licitação só se aplique à venda de ações em bolsa.

Esta é a segunda ação sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski para questionar a constitucionalidade de normas que tratam da venda de ativos de empresas estatais. A primeira delas (ADI 5.624) foi ajuizada em janeiro de 2017 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

O PCdoB pede a interpretação conforme o texto constitucional do artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), e, por arrastamento, ao artigo 1º, caput, e parágrafos 1º, 3º e 4º (inciso I); artigo 3º, caput, do Decreto 9.188/2017, para afirmar que a venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário, em caráter cumulativo.

Requer ainda que o STF fixe interpretação segundo a qual a dispensa de licitação se aplica apenas à venda de ações comercializadas na bolsa de valores, no contexto de investimentos institucionais, excluindo-se a alienação do poder de controle de sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas e a alienação da participação, ainda que minoritária, em sociedades de propósito específico constituídas para implementar e gerir concessões públicas.

Pede também que o STF declare a inconstitucionalidade das expressões “unidades operacionais” e “estabelecimentos integrantes”, constantes do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, e do parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 9.188/2017.

Um dos principais argumentos apresentados tanto nesta ação quanto na ajuizada pelas entidades sindicais é o de que a necessidade de autorização legislativa para a alienação de ativos de sociedades de economia mista (ou de suas subsidiárias e controladas) que resulte na perda do controle acionário, direto ou indireto, pela União, já foi objeto de amplo reconhecimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O PCdoB salienta que o Decreto 9.188/2017, ao autorizar indiscriminadamente a dispensa de licitação, é patentemente inconstitucional e “afastou-se temerariamente de toda a tradição do direito público brasileiro, que prevê a necessidade de previa instauração de procedimento licitatório para a venda de ativos e para a escolha de empresas para realizarem a prestação de serviços públicos”.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender os dispositivos impugnados, o partido assinala que o parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 9.188/17, ao fixar a regra de que as avaliações econômico-financeiras são sigilosas, viola o princípio da publicidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Também argumenta que a norma entrou em vigor no último dia 1º de novembro e que os processos de alienação de ativos já iniciados naquela data passaram a ser por ele regulados. Como exemplo, cita que a anunciada alienação de ativos da Eletrobras, de suas controladas e subsidiárias, poderia ser diretamente impactada pela decisão que o STF proferir neste processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.846

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2018, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

PCdoB vai ao Supremo sobre Estatais - Venda de Ativos.

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

CONJUR:
"PCdoB vai ao Supremo contra mudanças em lei sobre venda de ativos de estatais". = =
Pergunta-se:
O que esse partido de esquerda, que nada produziu e nada produz a bem do Brasil, tem que questionar a venda de partes ou de toda empresa estatal. Parece que o PCdoB está mais preocupado com os "APADRINHADOS INDICADOS" que poderão ficar sem o emprego com salário gordo que ajuda a prover esse partido e demais partidos da esquerda, os quais estão sempre sendo sustentados e que custam caro e nada produzem. O STF e mais tribunais, deveria negar-se a conhecer pedidos desse tipo de absurdo.

Comentários encerrados em 10/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.