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Regra da Loman

Mandato de dirigente de tribunal não pode ser superior a dois anos, diz CNJ

A autonomia administrativa do tribunal deve ser exercida em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Assim, o Conselho Nacional de Justiça impediu que o Tribunal de Justiça do Piauí altere seu regimento interno para prorrogar os mandatos dos atuais ocupantes dos cargos de direção do órgão, permitindo que eles fiquem mais de dois anos na função.

A alteração do regimento interno proposto pelo TJ-PI foi fundamentada no “princípio da eficiência”, para que os atuais gestores permanecessem nos cargos até 2019, o que implicaria que eles ficassem dois anos e sete meses nos cargos. A mudança foi aprovada durante sessão plenária do TJ-PI como resolução (TJ-PI 85/2017), conferindo nova redação ao artigo 11 do regimento interno da corte.

A mudança retirou a menção expressa sobre o tempo do mandato dos titulares de cargos de direção, alterou a data de eleição dos membros dos órgãos diretivos do órgão e ainda mudou a data da posse dos dirigentes para a sessão solene de instalação do ano judiciário subsequente. 

A prorrogação dos mandatos na Justiça piauiense foi analisada pelo conselheiro Marcio Schiefler Fontes, para quem a alteração do artigo 2º da Resolução TJ-PI 85/2017 vai contra o artigo 102 da Loman, que estabelece o prazo de dois anos para o exercício dos mandatos dos membros de cargos de direção dos tribunais, sem possibilidade de que algum ato normativo preveja em sentido contrário.

O problema, explica o relator, não está na alteração das datas para eleição ou posse de dirigentes, mas tão somente no fato de se mostrar ilícita uma alteração que aumente o prazo do mandato para além dos dois anos estabelecidos pela Loman.

“Não há dúvida de que os tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa assegurada constitucionalmente, podem estipular regras próprias sobre o exercício de seus órgãos diretivos, notadamente no que se refere a datas de eleição e posse. No entanto, tal autonomia deve ser exercida em harmonia com as balizas da Loman, segundo a qual os mandatos de direção não podem exceder dois anos”, afirma o relator do processo, deferindo a liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0009531-47.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 16h37

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