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Redirecionamento negado

Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta

É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar recurso da União, que queria direcionar determinada execução ao espólio do devedor.

A relatora no TRF-1, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, baseou-se em jurisprudência do tribunal no sentido de que “o redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus’ configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”.

Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0052502-38.2011.4.01.3500

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 13h34

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido Advogado Autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Na prática, vejo isso mais como um ato espiritual. De tributarista e administrativista é como Pilatos no Credo. O governo é mais doido com arrecadação que nunca satisfaz o objetivo real para o que vem, do que um certo dó do sujeito humano contribuinte. Isso é normal e antiguiíssimo. Quem mexe com pobre tem um caminho certo: Do sofrimento mesmo. Ou vira santo ou não vai a lugar nenhum. Imagine um sujeito que deve uma obrigação de dar e venha a morrer. Salve o seu espólio.

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