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Jurisprudência em Teses

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre licitação

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 97 do Jurisprudência em Teses, que traz duas teses sobre o tema "Licitações – I".

A primeira delas estabelece que, na contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que os serviços possuem natureza singular e indicar os motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

A segunda tese define que a contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2018, 18h51

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