Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Simples rasura

Registro de "cancelado" na carteira de trabalho não ofende honra, define TST

Escrever “cancelado” na carteira de trabalho não é ofensa à honra ou integridade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra uma empresa de sucos por ela ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS onde já havia sido anotada a data da admissão.

5ª Turma do TST entendeu que escrever “cancelado” na carteira de trabalho não é ofensa à honra ou integridade.
Reprodução

Segundo o trabalhador, a pré-contração, para a função de serviços gerais, ocorreu em junho de 2015, junto com o exame admissional e a entrega de documentos. No entanto, ele foi comunicado de sua dispensa porque não compareceu ao primeiro dia de trabalho registrado na CTPS. A carteira estava com a empresa, que escreveu o termo “cancelado”.

O empregado justificou a ausência pelo fato de a empresa não ter comunicado com antecedência a verdadeira data de início. Na Justiça, pediu reparação por danos morais com o argumento de que dispensou outros dois empregos e, consequentemente, teve problemas para arcar com gastos pessoais e familiares.

Abuso de direito
O juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG) concedeu indenização de R$ 5 mil, destacando que o empregador não informou, com antecedência e por escrito, a data de início do trabalho, não tomou providências para se certificar se o auxiliar desistiu do emprego nem devolveu a CTPS no prazo do artigo 29 da CLT.

A sentença ainda afirmou que a anotação “cancelado” configurou abuso de direito por parte da contratante. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou desrespeitosa a atitude da empresa, ao ponto de gerar dificuldades para a obtenção de novo emprego.

Falta de prova
Em recurso ao TST, a empresa alegou que o cancelamento do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gerou qualquer ofensa à dignidade e à honradez do trabalhador. Disse também não ter havido prova de ato ilícito de sua parte.

Relator do processo, o ministro Douglas Alencar Rodrigues disse que a jurisprudência do TST se firma no sentido de que a existência de simples rasura na CTPS, decorrente de cancelamento de registro, não configura, por si só, ato ofensivo à honra ou à integridade moral do empregado e, por isso, não enseja indenização. Ainda de acordo com o ministro, não há registro de fatos que permitam verificar o efetivo dano à honra e à imagem do trabalhador ou ainda a dificuldade em ser novamente contratado, razão pela qual é indevida a reparação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-11723-20.2015.5.03.0151

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2018, 8h34

Comentários de leitores

4 comentários

Expressão

O IDEÓLOGO (Outros)

O patrão poderia ter utilizado a expressão "Sem efeito".

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o caso terminou no TST.

Surreal

incredulidade (Assessor Técnico)

Condenar por danos morais em razão do cancelamento de um contrato de trabalho...
Depois não sabem porque querem extinguir a JT

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.