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Opinião

Não se pode jamais vulnerar, extinguir ou minimizar a presunção de inocência

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (9/2) com o título Presunção de inocência.

As constituições modernas surgiram na esteira das revoluções liberais do século 18 como expressão da vontade do povo soberano, veiculada por seus representantes nos parlamentos. Desde então, revestiram-se da forma escrita para conferir rigidez aos seus comandos, eis que foram concebidas como instrumentos para conter o poder absoluto dos governantes, inclusive dos magistrados.

Apesar de sua rigidez, logo se percebeu que as constituições não poderiam permanecer estáticas, pois tinham de adaptar-se à dinâmica das sociedades que pretendiam ordenar, sujeitas a permanente transformação. Se assim não fosse, seus dispositivos perderiam a eficácia, no todo ou em parte, ainda que vigorassem no papel.

Por esse motivo, passou-se a cogitar do fenômeno da “mutação constitucional”, que corresponde aos modos pelos quais as constituições podem sofrer alterações. Resumem-se basicamente a dois: um formal, em que determinado preceito é modificado pelo legislador ou mediante interpretação judicial, e outro informal, no qual ele cai em desuso por não corresponder mais à realidade dos fatos.

Seja qual for a maneira como se dá a mutação do texto constitucional, esta jamais poderá vulnerar os valores fundamentais que lhe dão sustentação. A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu artigo 60, § 4º, denominadas de “cláusulas pétreas”, a saber: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A presunção de inocência integra a última dessas cláusulas, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro, no bojo do qual tramitam atualmente cerca de 100 milhões de processos — cujo número cresce em progressão geométrica — a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, obrigados a cumprir metas de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça.

Salta aos olhos que em tal sistema — o qual, de resto, convive com a intolerável existência de aproximadamente 700 mil presos, encarcerados em condições sub-humanas, dos quais 40% são provisórios — multiplica-se exponencialmente a possibilidade do cometimento de erros judiciais por magistrados de primeira e segunda instância.

Daí a relevância da presunção de inocência, concebida pelos constituintes originários no artigo 5º, LVII, da Constituição em vigor, com a seguinte dicção: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória”, o que subentende decisão final dos tribunais superiores.

Afigura-se até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa tradicional garantia para combater a corrupção endêmica que assola o país, embora nem sempre emprestem a mesma ênfase a outros problemas igualmente graves como o inadmissível crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos.

Mesmo aos deputados e senadores é vedado, ainda que no exercício do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência. Com maior razão não é dado aos juízes fazê-lo por meio da estreita via da interpretação, pois esbarrariam nos intransponíveis obstáculos das cláusulas pétreas, verdadeiros pilares de nossas instituições democráticas.

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2018, 8h29

Comentários de leitores

14 comentários

Dagoberto Loureiro e mais estultices!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

O indivíduo Dagoberto Loureiro tenta em seu discurso estéril e pífio subverter a ordem constitucional. E, se por ironia, tivesse ele sido condenado em segunda instância, aceitaria pacificamente a inconstitucional decisão? Ora, "dura lex sede lex", a Lei é dura, mas é a Lei, e não ainda espernear juntamente com os demagogos de plantão, as "leis vigentes" estão aí para serem respeitadas e ponto final. Caso contrário, se invista de um mandato popular e vá legislar no Congresso Nacional. Tenha "desconfiômetro apurado" e refine os seus bizarros comentários. E, é prescindível dizer a "paixão" que sente pelo déspota Moro, e os "juizecos ditadores" do TRF/4ª. Região! Em tempo: Não sou petista e, sim, a favor e respeito ao ordenamento jurídico pátrio!!!

Mais do que rebeldia, uma maquinação em curso

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O autor, voto vencido quando da discussão da aplicação do princípio da inocência, na Suprema Corte, denota, pela sua insistência, que está irresignado e que se rebela contra o que foi decidido. E não só se insurge, como colocou em prática sua discordância, determinando a soltura de condenados em segunda instância.
Com a morte suspeita do Min. Teori, e só por causa disso, o tema é ressuscitado e tenta-se voltar ao statu quo ante, diante de uma maioria ocasional, pois o Min. Gilmar, qual biruta de aeroporto, muda de posição de acordo com o vento. De qualquer modo, é uma movimentação que não deixa os interessados numa posição confortável perante a opinião pública.
Certamente, o autor não acha que a posição da maioria seja apenas a intenção de ignorar a literalidade do texto constitucional, que, segundo o autor, estabelece de forma definitiva e perene a presunção de inocência até que ocorra o trânsito em julgado.
Relembre-se que o princípio da inocência foi inscrito na Declaração dos Direitos do Homem, de 1949, tratado subscrito pelo Brasil e que foi inserido sem alterações na Carta de 1988.
Mesmo assim, até o advento da Lei Fleury, de 1973, o cumprimento da pena iniciava-se logo após a prolação da sentença de primeiro grau. Ou seja, a Carta de 1988 não mudou nada, apenas deu ênfase ao que já existia em nosso arcabouço jurídico.
Por outro lado, vê-se que o autor ignora o voto do Min. Barroso, que claramente demonstrou que a culpa é discutida até a decisão de segundo grau. Se condenado, a culpa do réu está formada e não há mais o que contestar. Os recursos ao STJ e STF abordam apenas matéria de direito, não de fato, de modo que nessas instâncias a questão da inocência não é mais considerada, debatendo-se apenas questões processuais e prescrição.

Falta credibilidade à conjur

Antônio César Alves Fonseca Peixoto (Advogado Assalariado - Civil)

A Conjur tem sistematicamente deixado de publicar comentários contrários aos interesses de criminalistas que defendem a liberdade a qualquer custo dos membros da maior organização criminosa ja vista no Brasil e em boa parte do mundo, em total deprezo pelos seus concidadãos, perdendo com isso sua credibilidade. A partir de agora deixo de ser seu leitor e adianto que não sou o único. É uma pena, não mercíamos mais esse golpe e de onde menos se esperava. Ainda assim, tenham certeza de que o bem sempre vencerá o mal.

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