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Segunda tentativa

Veja o novo pedido da AGU contra decisão que suspendeu fusão de empresas aéreas

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A Advocacia-Geral da União recorreu, nesta sexta-feira (21/12), mais uma vez, da decisão da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinou a suspensão das negociações de fusão entre as empresas aéreas Boeing e Embraer.

O pedido foi apresentado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e deve ser analisado pela desembargadora Therezinha Cazerta, presidente da corte.

No pedido, a AGU afirma que a manutenção da liminar pode gerar grave lesão à ordem público-administrativa e à economia pública, além de violar o princípio constitucional da livre-iniciativa, uma vez que configuraria “intervenção estatal em momento de tratativas comerciais entre empresas privadas”.

Para a AGU, a decisão que suspendeu as negociações também representa uma violação ao princípio da separação dos Poderes, já que afeta a capacidade da União de analisar a operação e decidir se exercerá ou não o poder de veto que tem em razão de ser detentora da “ação de ouro” da companhia brasileira — opção que, lembra a Advocacia-Geral, é eminentemente político-administrativa, e não judicial.

Clique aqui para ler o pedido. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2018, 17h26

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