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vedada a reedição

Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, a eficácia da Medida Provisória 849/18, que adiou a última parcela do aumento de salário concedido em 2017 a dezenas de carreiras do funcionalismo público.

“O objetivo é resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional, até que o Plenário deste Supremo Tribunal possa debruçar-se de maneira vertical e definitiva sobre as alegações trazidas aos autos”, disse o ministro.

O principal fundamento é de que a Constituição Federal veda a reedição de MP idêntica a outra que foi rejeitada por falta de urgência ou relevância, o que ocorre no caso de ter caducado em razão de não ter sido votada pelo congresso dentro do prazo de validade.

“O marco impeditivo da reedição é a data da rejeição, expressa ou tácita, e não a da edição da medida provisória, considerando-se que “[...] o fenômeno relevante a ser tomado em conta é a manifestação negativa do Congresso (ou o decurso do prazo para aprovação da medida). Essa rejeição é que somente pode ser superada em outra sessão legislativa”, disse Lewandowski.

Para o ministro, é evidente a urgência na concessão da liminar, “sobretudo porque, até o momento, passados aproximadamente 109 dias de sua edição, o texto da MP 849/2018 ainda não foi submetido à deliberação da Comissão Mista, para a qual sequer foi designado relator”.

Alvo de Ações
A MP é alvo de ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas por entidades de servidores. Foram proponentes a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP); a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação); a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social; e a Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner).

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 6004

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 12h49

Comentários de leitores

3 comentários

Que venha o Bolsonaro

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Bolsonaro já disse (e eu concordo), que os salários do setor público não pode estar muito à frente da iniciativa privada. O que, infelizmente ocorre hj. Salário de servidor é como impostos pagos pelo contribuinte. São pagos mas não tem o devido retorno ou não se vê o devido retorno (em regra).

O tal princípio da eficiência no serviço público, que só existe no texto do art. 37 da CF, deveria ser realmente aplicado, com auditorias independentes para avaliar a eficiência e demitir a bem do serviço público, aqueles que não trabalham direito (enxugaria bem a folha de pgto). Aliás, posso estar enganado, mas a impressão que temos, é de que é a maioria. Todo canto onde se tem servidor público, vê-se o famoso "corpo mole" (não generalizando, mas...).

Que tal responsabilizar o Lewandowski na LC 101?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A PGR poderia denunciar Lewandowski, caso o orçamento estoure a LDO. Que tal? Fica fácil suspender MP e depois quem é responsabilizado pelo estouro do orçamento não é ele, Lewandowski. Pimenta nos olhos dos outros é refresco.

O STF pode muito mas não pode tudo.

Enfim... Justiça

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Nada mais justo. Afinal, trata-se de LEI, de iniciativa do próprio Poder Executivo, votada nas duas Casas do CN, e que esse mesmo (des)governo, “na cara dura”, desconsiderando a própria incoerência, queria suspender os efeitos para o próximo ano, de recomposição parcial de perdas salariais de anos anteriores. Não é aumento, não é reajuste, mas mera recomposição parcial, por meio de LEI VIGENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS!!! Esse (des)governo, após firmar o acordo, e sua conversão em LEI, tenta desfazer um, e negar a outra.

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