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Império da lei

"Não podemos transformar o Direito em Direito líquido", diz Dias Toffoli

Garantir segurança jurídica à sociedade é um dos desafios que o Judiciário enfrentará e, para isso, a lei deve ser sempre o parâmetro das decisões judiciais. 

Presidente do STF afirmou que após Constituição de 1988, Judiciário passa a ter inserção mais ativa na sociedade.Nelson Jr-STF

As palavras são do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que participou na sexta-feira (14/12) da abertura do Seminário "Constituição: os próximos 30 anos", na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). 

“Não podemos perder o contato com a lei e com a dogmática da técnica jurídica. Não podemos transformar o Direito em Direito líquido, fragmentado, ou correremos o risco de institutos e conceitos se dissolverem”, afirmou. O Judiciário, para Toffoli, deve trabalhar com coerência, previsibilidade e prudência, “evitar os excessos e a tentação de se investir num papel de poder superior aos demais poderes ou de uma instância moral da sociedade”.

Em seu discurso, o ministro destacou ainda que, na época da Assembleia Nacional Constituinte, a base democrática no país era grande, com cerca de 70% da população apta a votar. Isso provocou enorme e longo debate na sociedade, que fez com que fossem inseridos no texto constitucional uma série de direitos. “Nossa Constituição não contém apenas princípios e objetivos, mas traz estruturas bastante delineadas nas várias áreas do Direito”.

Segundo Toffoli, esse detalhamento do texto constitucional gerou implicações jurídicas. Para garantir os direitos inseridos na Constituição, o seu cumprimento e sua efetividade, os constituintes ampliaram os meios de acesso à Justiça. Além disso, criou-se um Ministério Público independente e ampliou-se o rol de legitimados para as ações diretas de inconstitucionalidade, conferindo, inclusive, legitimidade aos partidos políticos com representatividade no Congresso Nacional.

“Criamos um sistema pós Constituição de 88 que faz com que o Judiciário não viva dentro de uma estufa. As decisões judiciais passam a ter reflexos sociais abrangentes, e o Judiciário passa a ter uma inserção mais ativa no âmbito da sociedade”, disse.

Além disso, o presidente destacou que, com a crise política vivida no país, o Judiciário passou a atuar com protagonismo e vem cumprindo o propósito para o qual foi criado: ser o moderador das crises entre os Poderes e entre os entes da federação para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Pode-se criticar uma decisão ou outra, mas, no conjunto da obra, o STF conduziu decisões delicadíssimas que nos permitiram fazer essa travessia”, avaliou.

O presidente salientou, no entanto, que o excesso de judicialização significa o fracasso das outras instâncias da sociedade de solução das suas controvérsias. “Os setores produtivos e empresarial e os poderes representativos eleitos devem criar outros setores para a solução de suas controvérsias. O Judiciário deve atuar apenas como o garantidor dos direitos e garantias fundamentais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2018, 15h05

Comentários de leitores

1 comentário

O que fazer qdo magistrados descumprem as leis?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ministro Dias Toffoli,

O que fazer quando magistrados descumprem as leis (deveres do magistrados cumprirem as leis, LOMAN, art. 35, inciso I) e com isto causam danos aos advogados e partes do processo? Aqui no TJSP vê-se quase todo dia magistrados descumprindo as leis e a Corregedoria, em regra, arquivando representações contra os mesmos sobre este assunto. Claro, gera a certeza da impunidade...

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